Imprimir

PL 249/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6494/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALCIR PIMENTA - NI/NI 03/08/1971
Ementa
INSTITUI O ESTAGIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE OS ESTAGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO SEGUNDO GRAU E SUPLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, ESTAGIO, EMPRESA, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPLETIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6494, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16870 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/1971 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALCYR PIMENTA DCN1 04/08/71 PAG 3592 COL 03.
11/08/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
11/08/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12/08/71 PAG 3823 COL 03.
17/08/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 09/09/71 PAG 4774 COL 04.
01/09/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EXCLUSÃO DO ARTIGO OITAVO. DCN1 05/11/71 PAG 6443 COL 04.
20/09/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP MAURICIO TOLEDO. DCN1 25/11/71 PAG 7191 COL 04.
13/10/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
O DEP DANIEL FARACO CONCORDA COM A EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO OITAVO E PARAGRAFO, DA CCJ, E SUGERE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO PRIMEIRO.
O DEP FRANCISCO AMARAL OPINA CONTRARIAMENTE A EMENDA.
CONCEDIDA VISTA AO DEP DANIEL FARACO. DCN1 30/11/71 PAG 7431 COL 02.
10/11/1971 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 11/11/71 PAG 1975 COL 02.
11/11/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP MAURICIO TOLEDO, FAVORAVEL AO PROJETO, INCLUINDO DUAS EMENDAS SUPRESSIVAS, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DC1S 01/07/72 PAG 38 COL 04.
16/11/1971 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 17/11/71 PAG 6849 COL 01.
16/11/1971 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DC1S 01/12/71 PAG 68 COL 04 SUPLEMENTO B.
17/11/1971 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 01/12/71 PAG 68 COL 03 SUPLEMENTO B.
23/11/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 249-A/71. DCN1 24/11/75 PAG 7122 A 7125.
26/11/1971 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 27 11 71 PAG 7242 COL 01.
26/06/1972 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 27/06/72 PAG 2104 COL 03.
04/06/1973 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELO DEP EMILIO GOMES.
04/06/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO: A CCJ, CTLS E CF. DCN1 05 06 73 PAG 2068 COL 03.
05/06/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 22 06 73 PAG 3165 COL 01.
27/09/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 73 PAG 7796 COL 02.
19/10/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP WALTER SILVA. DCN1 13 11 73 PAG 8710.
20/11/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
PARECER DO RELATOR FAVORAVEL COM EMENDA.
VISTA AO DEP WILMAR DALLANHOL. DC1S/A 06 12 73 PAG 15 COL 01.
30/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DE REQUERIMENTO DO DEP ALTAIR CHAGAS, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 776/72 A ESTE DCN1 22 03 74 PAG 913 COL 02.
01/04/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF. 153/73 DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 776/72 A ESTE. DCN1 02 04 74 PAG 1187 COL 01.
18/04/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DCN1 20 04 74 PAG 1959 COL 02.
09/05/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
17/05/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 249-B/71. DCN1 18 05 74 PAG 3042 COL 02. 00020374033    197400000139 OMISSO NA PUBLICAÇÃO DO PL 249-B/71 O PARECER DA CTLS A EMENDA DE PLENARIO, MAS PUBLICADO EM AVULSO.
28/08/1974 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 29 08 74 PAG 6599 COL 03.
03/09/1974 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALCIR PIMENTA, FLORIM COUTINHO E CELIO MARQUES FERNANDES.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTLS A EMENDA DE PLENARIO PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
03/09/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 04 09 74 PAG 6795 COL 02.
04/09/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
RELATOR DEP FREITAS DINIZ.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 26 09 74 PAG 7553 COL 03.
04/09/1974 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 249-C/71.
04/09/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SF. DCN1 05 09 74 PAG 6847 COL 02.
05/09/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF, COM O OF 385, DE 05 09 74. DCN1
17/09/1974 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 18 09 74 PAG 7214 COL 02.
19/09/1974 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 20 09 74 PAG 7317 COL 02.
09/10/1974 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP CELIO MARQUES FERNANDES. DCN1 10 10 74 PAG 8074 COL 03.
28/11/1974 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 29 11 74 PAG 2058 COL 01.
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 29 11 74 PAG 9222 COL 03.
03/12/1974 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 04 12 74 PAG 9410 COL 03.
14/05/1975 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 15 05 75 PAG 2663 COL 01.
22/05/1975 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 23 05 75 PAG 3189 COL 02.
06/06/1975 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 07 06 75 PAG 3791 COL 02.
12/09/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 13 09 77 PAG 8148 COL 01.
13/09/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 14 09 77 PAG 8206 COL 02. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO:
17/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
17/10/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 249-D/71. DCN1 18 10 77 PAG 9964 COL 02.
19/10/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP MILTON STEINBRUCH (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 25 10 77 PAG 10350 COL 01.
25/10/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 28 10 77 PAG 10615 COL 02.
09/11/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP SIQUEIRA CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 12 11 77 PAG 11341 COL 02.
11/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 169, DE 10 11 77, DA CCJ, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DA EMENDA DO SF. DCN1 15 11 77 PAG 11361 COL 01.
16/11/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1
17/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP ERASMO MARTINS PEDRO (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 26 11 77 PAG 12229 COL 01.
22/11/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 03 12 77 PAG 12827 COL 02.
23/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DO SF. DCN1 18 03 78 PAG 0846 COL 02.
23/11/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF AO SUBSTITUTIVO DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 249-E/71. DCN1 24 11 77 PAG 11936 COL 02.
24/11/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 25 11 77 PAG 12068 COL 02.
25/11/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEP FLORIM COUTINHO, DASO COIMBRA, CELIO MARQUES FERNANDES, PEIXOTO FILHO E ALCIR PIMENTA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOAQUIM BEVILACQUA E DIB CHEREM.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
25/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 26 11 77 PAG 12209 COL 02.
29/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 14, DE 29 11 77.
OFICIO 553, DE 29 11 77, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
07/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6494, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16870 COL 02.