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MPV 979/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/06/2020 a 15/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2020**.
Congresso Nacional: 10/06/2020 a 08/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da
10/06/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/06/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 10/06/2020 a 15/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2020**.
Congresso Nacional: 10/06/2020 a 08/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
10/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1533/2020, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP) e outros, que "Requer a devolução da Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, por inconstitucionalidade.

".
14/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 66, de 12/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, devolve a Medida Provisória n. 979, de 2020 e declara o encerramento de sua tramitiação no Congresso Nacional (DOU de 12/06/2020 - Edição Extra B - Seção 1 – Pág. 1)
Encerramento antecipado do prazo para Deliberação da Medida Provisória em 10/06/2020.