PL 4275/1993

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem:

MSC 822/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/11/1993

Ementa

Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências

Explicação da Ementa

Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/08/2014

Defiro o Requerimento n. 10.538/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.275/1993 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Anoto, ainda, que a antiga Comissão de Defesa Nacional já emitiu parecer sobre a matéria que hoje pertence ao campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, razão pela qual tenho por desnecessária a manifestação destas últimas, ressalvada a hipótese de perda de conclusividade do Projeto de Lei n. 4.275/1993 e de apresentação de emendas em Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.275/1993: À CREDN, à CSPCCO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (24)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

16/06/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

Tramitação

Data

Andamento

24/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
54 DO RI).

24/11/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 12 93 PAG 26955 COL 01.

24/11/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP MAURO BORGES.

29/11/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 29 11 A 03 12 93.
DCN1 26 11 93 PAG 25688 COL 01.

03/12/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
02 PELO DEP CHICO VIGILANTE E 02 PELO DEP JOSE LUIZ
MAIA.

27/06/1994

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO BORGES, COM
SUBSTITUTIVO.

05/08/1994

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE
05 A 11 08 94.
DCN1 10 08 94 PAG 11652 COL 01.

31/08/1994

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/11/1994

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
MAURO BORGES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4275-A/93).
DCN1 13 12 94 PAG 15248 COL 01.

28/03/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

ENCAMINHADO A CFT.

04/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 04 04 95 PAG 5145 COL 01.

•

RELATOR DEP OSORIO ADRIANO.
DCN1 05 04 95 PAG 5306 COL 02.

12/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO
APRESENTADO PELA CDN.

10/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, OSORIO ADRIANO,
PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
SUBSTITUTIVO DA CDN. PL. 4275-B/93.
DCN1 13 05 95 PAG 9928 COL 02.

26/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 05 95 PAG 11325 COL 01.

•

RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 02.

06/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/01/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: INOCENCIO
OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB;
MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC
DO B; ALDO ARANTES, EM APOIAMENTO; RODRIGUES PALMA, NA
QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; PAULO HESLANDER, LIDER DO
PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; VALDEMAR COSTA NETO,
LIDER DO PL E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/
PSD/PSL/PRONA; SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
RETIRADO DE OFICIO, DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
DCD 09 01 98 PAG 0401 COL 01.

14/01/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CREDN, COM SUBEMENDA DE
REDAÇÃO.

04/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PAES LANDIM.

09/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.

15/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.

13/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 14 emendas.

25/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CREDN, da EMC 1/2003 CCJR, da EMC 4/2003 CCJR, da EMC 5/2003 CCJR, e da EMC 9/2003 CCJR, apensados, com emenda, e pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição da EMC 2/2003 CCJR, da EMC 3/2003 CCJR, da EMC 6/2003 CCJR, da EMC 7/2003 CCJR, da EMC 8/2003 CCJR, da EMC 10/2003 CCJR, da EMC 11/2003 CCJR, da EMC 12/2003 CCJR, da EMC 13/2003 CCJR, e da EMC 14/2003 CCJR, apensadas.

26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim

03/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).

30/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 1262/03, do Dep Alberto Fraga, que solicitava o encaminhamento deste Projeto à CSPCCOVN.

17/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com subemenda substitutiva, das emendas nºs 01 e 04 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, das emendas nºs 01/99, 04/99, 05/03 e 09/03 apresentadas nesta Comissão; pela inconstitucionalidade das emendas nº 02 e 03 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e das emendas nº 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13 e 14, apresentadas no ano de 2003 nesta Comissão.

18/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/12/2003

30/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2007)

09/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 6 emendas ao substitutivo.

10/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas ao projeto nesta Comissão de nºs 1, 2 e 3, de 1999, e 5 e 9, de 2003, e do Substitutivo e das Emendas de nºs 1 e 4, de 1993, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Relações Exteriores de nºs 2 e 3, de 1993, e das demais emendas apresentadas nesta Comissão.

03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

23/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)

28/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.

02/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2012)

18/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 1999, 5 e 9, de 2003, apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade das demais emendas apresentadas nesta Comissão.

10/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

16/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10538/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a revisão do despacho proferido para a tramitação do PL 4275, de 1993, que dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências".

07/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 101/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

13/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

25/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, todas de 2013, apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição.

19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

29/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2003 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição.

12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Padre João e Sergio Souza.

14/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2003 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição.

19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca

19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/05/15 PÁG 367 COL 01, Letra C.

22/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2015).

02/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1230/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

12/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

16/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

19/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 309/15/PS-GSE.