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PL 6588/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10695/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 18/12/2019
Ementa
Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, oferta, apresentação, produtos, serviços, garantia, integralidade,  informação, aviso de alerta, perigo, saúde, segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2020 Apense-se à(ao) PL-10695/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6588/2019 (3)
PL 3522/2020; PL 3523/2020; PL 3524/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6588/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo".
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10695/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/02/2020 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
06/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 212
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3522/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3523/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3524/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6588/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2020 Apense-se à(ao) PL-10695/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)