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PL 3279/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - DEM/PA 17/04/2008
Ementa
Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens.
Indexação
Exigência, edifício, imóvel residencial, imóvel comercial, instalação, área de uso comum, sistema, monitoramento eletrônico, câmera de vídeo, prazo, armazenamento, imagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2008 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 3279/2008 (1)
PL 3604/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vic Pires Franco (DEM-PA).
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/08 PÁG 18602 COL 01.
30/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
08/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3604/2008.
19/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.
02/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Edmar Moreira.
03/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
17/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo
15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Major Fábio.
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
29/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o parecer.
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3604/2008 apensada.
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
01/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3.604/2008, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3279/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2008 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3279/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3279/2008 Parecer do Relator 01/07/2009 Paulo Maluf Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3.604/2008, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 3279/2008 Parecer do Relator 19/11/2008 Alexandre Silveira Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.
PAR 1 CSPCCO => PL 3279/2008 Parecer de Comissão 29/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.