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PL 4897/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4888/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Zambelli - PSL/SP, Chris Tonietto - PSL/RJ, General Girão - PSL/RN 13/10/2020
Ementa
Revoga o parágrafo único do art.  316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, revisão, necessidade, prisão preventiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4888/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4897/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Revoga o parágrafo único do art.  316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019".
14/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2560/2020, pelas Deputadas Chris Tonietto (PSL/RJ) e Carla Zambelli PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4.897, de 2020, o qual “revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019”".
05/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2671/2020, pelo Deputado General Girão (PSL/RN) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 4897/2020".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.671/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 816.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4888/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4897/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4897/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2560/2020 Requerimento 14/10/2020 Chris Tonietto Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4.897, de 2020, o qual “revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019”.
REQ 2671/2020 Requerimento 05/11/2020 General Girão Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 4897/2020.