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PL 2142/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9478/1997
Origem: MSC 639/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/07/1996
Ementa
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONOMICAS RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROPRIEDADE, UNIÃO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, MONOPOLIO, ATIVIDADE ECONOMICA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO, BACIA SEDIMENTAR, PROSPECÇÃO GEOLOGICA, CAMPO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSFERENCIA, PRESERVAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, GARANTIA, ESTOQUE, ATRAÇÃO, INVESTIMENTO, RISCOS, LIVRE CONCORRENCIA, PROTEÇÃO.  
_CRIAÇÃO, AGÊNCIA NATIONAL DO PETRÓLEO (ANP) (1997-2005), SEDE, DISTRITO FEDERAL, INSTALAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, UNIDADE REGIONAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO, COMPETENCIA, AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO,  REFINAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ABASTECIMENTO, ESTOQUE, LIMITAÇÃO, BLOCO, BACIA SEDIMENTAR, EDITAL, LICITAÇÃO, SERVIÇO, GEOLOGIA, GEOFISICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUBSTITUIÇÃO, FUNÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, INCLUSÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, DEFINIÇÃO, RECEITA, ACERVO, PATRIMONIO, SALDO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.  _CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE), ORGÃO DE ASSESSORAMENTO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE,  MANDATO, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, POLITICA NACIONAL, FORMAÇÃO, ESTOQUE, APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP), COMPETENCIA, UNIÃO, REASSUNÇÃO, CONTROLE, BACIA SEDIMENTAR, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ADMINISTRAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, POSSIBILIDADE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CONTINUAÇÃO, PROSPECÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, ESTUDO, DEFINIÇÃO, BLOCO, DEMARCAÇÃO, CAMPO, POÇO PETROLIFERO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, RATIFICAÇÃO, DIREITOS, DESCUMPRIMENTO, REVERSÃO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA PRIVADA, TERCEIROS.  
_COMPETENCIA, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP), DEFINIÇÃO, BLOCO, CONTRATO, EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, EDITAL, POSSIBILIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUSENCIA, CANDIDATO, NEGOCIAÇÃO, TITULARIDADE, BENS, EXTRAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, AREA, INDENIZAÇÃO, SERVIÇO, EQUIPAMENTOS, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CLAUSULA, CONTRATO, DEVERES, PAGAMENTO, BONUS, ASSINATURA, OCUPAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ROYALTIES, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, REDUÇÃO, PREÇO, MERCADO, ENCARGOS FINANCEIROS, REQUISITOS, EXTINÇÃO, ACORDO, RESCISÃO, VENCIMENTO, PRAZO, INEXISTENCIA, DESCOBERTA, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIA, REPARAÇÃO, DANOS.  
_GARANTIA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), DIREITOS, OPERAÇÃO, REFINARIA, UNIDADE, PROCESSAMENTO, GAS NATURAL, PROPRIEDADE, CONSERVAÇÃO, PRODUTO, ALIENAÇÃO, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO  (ANP), CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, CAPACIDADE, REFINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, INTERESSADO.  
_CRITERIOS, EMPRESA, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE DUTOVIARIO, PETROLEO, GAS NATURAL, SUB CONTRAÇÃO, TERCEIROS, CONSTRUÇÃO, GASODUTO, TRANSFERENCIA, USO PRIVATIVO, PROPRIETARIO, LIBERDADE, ACESSO, EMPRESA DE PETROLEO, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, ARMAZENAGEM, PORTO, FIXAÇÃO, VALOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).  
_COMPETENCIA, PETRÓLEO BRASILEIRO PETROBRAS), LIBERDADE, COMPETIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO, DIVISÃO, AÇÕES ORDINARIAS, AÇÕES PREFERENCIAIS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MES, EXTRAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, PROSPECÇÃO, LAVRA DE PETROLEO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, LAGO, RIO, ILHA, MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), PERCENTUAL, FUNDO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, DISPENSA, LICITAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, EXECUTIVO, ENCONTRO DE CONTAS, CREDITOS, DEBITOS, SALDO CREDOR, LIQUIDAÇÃO, DEVEDOR, EMISSÃO, TITULO, TESOURO NACIONAL, TRANSFERENCIA, ATIVO FINANCEIRO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, DADOS, (ANP), POLITICA, SUBSIDIOS, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, PREÇO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/07/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 07 96 PAG 20559 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9478/97. DOFC 07 08 97 PAG 16925 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 639/97-PE E MSG 617/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 08 97 PAG 16934 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/07/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 07 96 PAG 20559 COL 01.
29/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CVT, CDCMAM, CEIC, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), A COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
14/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1210/95. DCD 15 08 96 PAG 22788 COL 01.
22/01/1997 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP NELSON MARCHEZAN. DCD 23 01 97 PAG 2303 COL 02.
11/03/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-287; NÃO-113; ABST-04; TOTAL-404. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO, SOBRE A QUESTÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. DCD 12 03 97 PAG 6337 COL 02.
12/03/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (VIDE PL. 1210/96). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MIGUEL ROSSETTO, BETINHO ROSADO, ALDO ARANTES, ALBERTO GOLDMAN, JOSE MAURICIO, MANOEL CASTRO, JOSE GENOINO, ROBERTO CAMPOS, MARCELO BARBIERI, PAULO CORDEIRO E PADRE ROQUE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, CONTRA O VOTO DO PT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 05, PELO DEP ISRAEL PINHEIRO E EMENDAS 06 E 07, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 05 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 06 E 07. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUCIANO ZICA, ADROALDO STRECK, HAROLDO LIMA, JOSE CARLOS ALELUIA E ELISEU RESENDE. RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A PREFERENCIA PARA O PL. 1210/95, SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CESP. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-307; NÃO-107; ABST-04; TOTAL-418: APROVADO. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, OS PL. 1210/95; PL. 1319/95; PL. 1386/95; PL. 1449/96; PL. 1678/96; PL. 2178/96 E PL. 2260/96. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES E EMENDAS, PARA A SESSÃO DO DIA 18 03 97, DE OFICIO. DCD 13 03 97 PAG 6564 COL 01.
18/03/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 03, 06 E 07, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 04 E 05, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. APROVAÇÃO DA EMENDA 205/CE/S AO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP WAGNER ROSSI. REJEIÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA: SIM-161; NÃO-202; ABST-07; TOTAL-370. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01, DO DEP JOSE MACHADO. REJEIÇÃO DA EMENDA 185 (FASE II), PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 23 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO 29 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP PEDRO VALADARES. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 02, DO DEP JOSE MACHADO, COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO DEP HAROLDO LIMA, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA ESPRESSÃO 'INTERNACIONAL', CONSTANTE DO INCISO X DO ARTIGO 43 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 49 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OPJETO DE DVS DO DEP WAGNER ROSSI. REJEIÇÃO DO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP SILVIO TORRES E OUTROS. REJEIÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA: SIM-157; NÃO-245; ABST-04; TOTAL-406. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 06 E 07, ANTERIORMENTE APROVADAS, EM FACE DA REJEIÇÃO DO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO DA CESP. REJEIÇÃO DA EMENDA 209 (FASE II) AO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP ARNALDO FARIA DE SA. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 03, DO DEP JOSE MACHADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O DVS APRESENTADO AO ARTIGO 63 DO SUBSTITUTIVO DA CESP. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO 63 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTRO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO 65 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. ADIADA POR FALTA DE 'QUORUM' A VOTAÇÃO DA EMENDA 173 (FASE II), AO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP ARNALDO FARIA DE SA. DCD 19 03 97 PAG 7260 COL 02.
19/03/1997 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO PELO AUTOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA, O DVS APRESENTADO A EMENDA 173 (FASE II), APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO DA CESP. REJEIÇÃO, DE OFICIO, DA EMENDA DE REDAÇÃO APRESENTADA PELO DEP MANOEL CASTRO E OUTROS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
19/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2142-A/96. DCD 20 03 97 PAG 7481 COL 01.
21/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/044/97.
17/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 773-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
06/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9478/97. DOFC 07 08 97 PAG 16925 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 639/97-PE E MSG 617/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 08 97 PAG 16934 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
11/11/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 617/97-CN). DCN 12 11 97 PAG 17214 COL 01.
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSE FOGAÇA, HUGO NAPOLEÃO E JOSE EDUARDO DUTRA. DEPUTADOS: ELISEU RESENDE, LUCIANO CASTRO E MARCELO DEDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 01 12 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 11 12 97. DCN 12 11 97 PAG 17559 COL 01.
01/12/1997 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. -PL. DA CD 06/97 (PL. 2142/96, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RALTIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONESLHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ARTIGO 12, "CAPUT": SIM-284; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 12: SIM-284; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 12: SIM-284; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 12: SIM-284; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12: SIM-284; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 72: SIM-265; NÃO-122; ABS-02; NUL-01; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 77: SIM-299; NÃO-89; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13306 COL 01.