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PL 2231/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Redecker - PSDB/RS 10/04/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
Indexação
Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telecomunicação, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), Autorizatária (administração pública), serviços de telecomunicações, energia elétrica, retirada, local público, bens inservíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud
06/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
Apensados
Apensados ao PL 2231/2019 (3)
PL 3777/2019; PL 4101/2019; PL 2005/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 23/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste e do PL 4101/19, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs Nºs 3.777/19 e 2.005/21, apensados.


03/08/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2231/2019, pela Deputadoa Lucas Redecker PSDB, que:"Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 94.
20/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
07/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
10/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
O Relator, Dep. Sanderson, voltou a ser membro da Comissão.
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3777/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4101/2019.
24/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sanderson  (PSL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 3.777/2019 e 4.101/2019, apensados.
01/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Hélio Costa, Rogério Correia e Tiago Mitraud.
08/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2005/2021.
22/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez.
23/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Sanderson  (PSL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste e do PL 4101/19, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs Nºs 3.777/19 e 2.005/21, apensados.
24/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/06/2021)
07/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Christino Aureo.
03/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud
10/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3777/2019, PL-4101/2019, PL-2005/2021 apensadas.
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 979, Letra A.
26/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1739/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud  (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do PL 2231/2019, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
09/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2021)
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
06/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2231/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2231/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2231/2019 Parecer do Relator 09/07/2019 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 2231/2019 Parecer do Relator 24/05/2021 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 3.777/2019 e 4.101/2019, apensados.
PRL 3 CTASP => PL 2231/2019 Parecer do Relator 23/06/2021 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste e do PL 4101/19, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs Nºs 3.777/19 e 2.005/21, apensados.
SBT 1 CTASP => PL 2231/2019 Substitutivo 23/06/2021 Sanderson Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica
PAR 1 CTASP => PL 2231/2019 Parecer de Comissão 10/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
SBT-A 1 CTASP => PL 2231/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 10/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
PL 2231/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1739/2021 Requerimento de Redistribuição 26/08/2021 Tiago Mitraud Requer a redistribuição do PL 2231/2019, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.