MPV 114/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10696/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/04/2003

Ementa

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.723, de 1993 e 10.437, de 2002, e revoga as Leis nºs 10.464, de 2002 e 10.646, de 2003.

Indexação

Autorização, renegociação, prorrogação, prazo, quitação, dívida agrária, crédito rural, Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), mutuário, adimplência, recebimento, bônus, inclusão, beneficiário, refinanciamento, pequeno produtor rural, agricultor, economia familiar, cooperativa rural, associações, inadimplência, opção, individualização, operação financeira, financiamento rural, Fundos Constitucionais, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), abatimento, saldo devedor, taxas, juros, prejuízo, safra, Municípios, estado de emergência, calamidade pública, banco oficial, adiamento, suspensão, execução judicial, devedor, revogação.
_Alteração, autorização, Executivo, aumento, limitação, percentual, álcool etílico anidro combustível, acréscimo, gasolina.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10696/03. DOU 03 07 03 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (55)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo

14/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

15/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2003.

20/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do Governo, e outro, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do Governo.
Sim: 409; Não: 1; Abst.: 1; Total: 411
Aprovado o Requerimento.

20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à MPV11403.

21/05/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. João Grandão

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Grandão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das emendas de nºs 1 a 55.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

21/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Discutiram a Matéria: Dep. Heleno Silva (PL-SE), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Adão Pretto (PT-RS), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Dr. Benedito Dias (PPB-AP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a Discussão

•

Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. João Grandão, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2003, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 114, de 2003, e as Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).

•

Rejeitada a Emenda nº 10.

•

Rejeitada a Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Rejeitada a Emenda nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPB.

•

Votação da Emenda nº 31, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Rejeitada a Emenda nº 31.

•

Votação da Emenda nº 33, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 33.

•

Votação do art. 19 do PLV 17/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Raul Jungmann (PMDB-PE) e Dep. João Grandão (PT-MS).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da Emenda nº 52, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PPB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Dr. Benedito Dias (PPB-AP).

•

Rejeitada a Emenda nº 52.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Grandão.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 114-A/03) (PLV 17/03)
DCD 22/05/03 PÁG 22213 COL 02.

22/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 do Relator, Dep. João Grandão, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
(MPV 114-B/03) (PLV 17/03)
DCD 23/05/03 PÁG 22664 COL 02.

23/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/453/03.

13/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 17/06/2003 (MPV 114-C/03).
DCD 17/06/03 PÁG 27903 COL 01.

16/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2003.

•

Designado Relator, Dep. João Grandão, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às Emendas do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2003.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Grandão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela dispensa de pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4 do SF; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5 e 6 do SF e, no mérito, pela aprovação.

•

Prejudicado, por falta de quorum para deliberação, o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão da matéria.

•

Encerrada a Discussão

•

Adiada a votação por falta de quorum.

16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação do parecer do relator designado pela Mesa, Dep. JOÃO GRANDÃO (MPV 114-D/03) (PLV 17/03). (DCD de 19-06-2003).

17/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).

18/06/2003

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2003.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. João Caldas (PL-AL), Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. João Grandão (PT-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovadas as Emendas de nºs 4, 5 e 6 do Senado Federal, com parecer pela aprovação.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. João Grandão.

•

A matéria vai à sanção, incorporando as Emendas de Redação de nºs 1, 2 e 3 aprovadas pelo Senado Federal.
(MPV 114-E/03) (PLV 17/03)
DCD 19/06/03 PÁG 28299 COL 02.

02/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 302/2003, do Poder Executivo, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.696, de 02/07/2003, que "Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências"."

03/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10696/03. DOU 03 07 03 PÁG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 114/2003 Emendas apresentadas

MPV 114/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/04/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 114/2003 Pareceres apresentados

MPV 114 (MPV11403)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV11403 => MPV 114/2003

Parecer Reformulado de Plenário

21/05/2003

João Grandão

PSS 1 MPV11403 => MPV 114/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

16/06/2003

João Grandão

MPV 114 (MPV11403)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV11403 => MPV 114/2003

Parecer Proferido em Plenário

21/05/2003

João Grandão

Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Grandão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

MPV 114/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 108/2003 => MPV 114/2003

Mensagem

31/03/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências".

MSC 302/2003 => MPV 114/2003

Mensagem de Restituição de Autógrafos

02/07/2003

Poder Executivo

Encaminha autógrafos da Lei nº 10.696, de 02/07/2003, que "Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências".