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PL 3131/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PFL/RJ 30/05/2000
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Altera a lei nº 3.869, de 1973. Inclui entre os títulos executivos extrajudiciais, a cota de condomínio e exclui do procedimento sumaríssimo as causas de arrendamento rural e de parceria agrícola.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, equiparação, título executivo extrajudicial, taxas, condomínio, processo judicial, cobrança, inadimplência, exclusão, procedimento sumaríssimo, rito sumaríssimo, causa judicial, arrendamento rural, parceria agrícola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 129/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALDIR CABRAL.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - Aécio Neves - PSDB/PTB; Inocêncio Oliveira - PFL; Mendes Ribeiro Filho - PMDB/PST/PTN; Odelmo Leão - PPB.
16/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 16/06/00 PÁG 32061 COL 01.
23/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JULIO DELGADO.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Adiada a Discussão por duas sessões a requerimento do Deputado Ibrahim Abi-Ackel.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Bispo Rodrigues.
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues).
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
16/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
20/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 24/5/2002 PÁG 26150 COL 02, Letra A, Encerramento.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29524 Col 01.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of. SGM-P 971/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
Recebida a Redação Final.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
07/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/506/02.
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 129/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3131/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 3131/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3131/2000 Substitutivo 25/05/2001 José Roberto Batochio
PRL 1 CCJC => PL 3131/2000 Parecer do Relator 25/05/2001 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CCJC => PL 3131/2000 Complementação de Voto 14/05/2002 José Roberto Batochio Complementação de voto.
PAR 1 CCJC => PL 3131/2000 Parecer de Comissão 14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.