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PL 3806/1966
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5197/1967
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/08/1966
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5197/67. DOFC 05 01 67.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/1966 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 66 PAG 4738 COL 03.
09/08/1966 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09, 10 E 11/08/66.
17/08/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP TUFY NASSIF.
DCN1 19 08 66 PÁG 5142 COL 02.
18/08/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP WILSON MARTINS.
DCN1 20 08 66 PÁG 5216 COL 01.
• APROVAÇAO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURICIDIDADE.
DCN1 24 08 66 PÁG 5355 COL COL 02.
23/08/1966 COMISSÃO DE AGRICULTURA (CA)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MANDELLI.
25/08/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR , DEP TUFY NASSIF, COM TRÊS EMENDAS.
DCN1 22 09 66 PÁG 6110 COL 01.
30/08/1966 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.  
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3806-A/66.
DCN1 31 08 66 PÁG 5513 COL 04.
14/09/1966 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 15 09 66 PÁG 5826 COL 02.
22/09/1966 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO PROJETO POR DECURSO DE PRAZO, NA FORMA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 5º DO AI-2.
DCN1 23 09 66 PÁG 6132 COL 01.
22/09/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF ATRAVÉS DO OFÍCIO 2079/66.
DCN1 08 10 66 PÁG 6649 COL 03.
28/11/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO 3120/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDAS.
DCN1 02 12 66 PÁG 7145 COL 04.
28/11/1966 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, COM EMENDAS DO SENADO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3806-B/66.
DCN1 29 11 66 PÁG 6903 COL 01.
29/11/1966 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO.
FALAM, COMO RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, OS DEPS: ÚLTIMO DE CARVALHO, PELA CCJ, PARECER FAVORÁVEL; E  JOÃO HERCULINO, PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PARECER FAVORÁVEL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
APROVAÇÃO E E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3806-C/66.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 30 11 66 PÁG 7026 COL 02.
29/11/1966 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES.
DCN1 20 12 66 PÁG 7401 COL 04.
REPUBLICAÇÃO: DCN1 08 01 67 PÁG 65 COL 02.
22/12/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DA MENSAGEM 21/66.
DCN1 05 04 67 PÁG 1042 COL 03.
03/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5197/67. DOFC 05 01 67.
17/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OFÍCIO 102/67, DE UM DOS AUTÓGRAFOS.
DCN1 23 01 67 PÁG 331 COL 04.
• MENSAGEM 01/67, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 23 01 67 PÁG 332 COL 03.