MPV 759/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13465/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/12/2016

Ementa

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Provisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais da Lei nº 11.977, de 2009 e da Lei complementar nº 76, de 1993.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/06/2017

Em cumprimento à Medida Cautelar no Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, submeta-se ao Plenário após leitura do Ofício de recebimento. Prazo para apreciação: 01/07/2017. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

23/12/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13465/2017. DOU 12/07/17 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 232/17-PE DOU 12/07/17 PÁG 16 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 06/09/17 PÁG 02 COL 01.
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 08/09/17 PÁG 01 COL 01. MSC 333/17-PE DOU 08/09/17 PÁG 19 COL 01.
CONSOLIDAÇÃO, COM A INCLUSÃO DAS PARTES VETADAS E REJEITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL: DOU 08/09/17 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (695)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/12/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 50-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 759, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Izalci Lucas para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pauderney Avelino.

14/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6082/2017, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Solicita ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados a realização de Comissão Geral para debater o projeto sobre regularização fundiária em debate no Congresso Nacional".

21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 10, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

29/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

É eleito, na Comissão Mista, o Senador Hélio José para Vice-Presidente.

03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2017.

04/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 210/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 759/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 732(setecentos e trinta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 690/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 759/2016.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 759/2016, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 12, de 2017, da Comissão Mista da MPV 759/2016, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 210/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 759/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).

08/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 96 COL 01. VOL I - Número 01 a 698. VOL I I - 699 em diante.

09/05/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2017

Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017

Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita discussão da matéria por títulos.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita que a votação da matéria seja feita por títulos.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 759 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 46 - DTQ 9.

•

Votação da expressão "em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para terra nua, vedado o cálculo de juros compostos", constante do § 9º inserido ao art. 5º da Lei 8629/1993 pelo art. 2º do PLV nº 12/2017, apresentado à MPV 759/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PTN, PTdoB e PSL - DTQ 13.

•

Mantido o texto.

•

Votação dos § §6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629/93 na redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 12/17, apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 310, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 6.

•

Rejeitada a Emenda n° 310.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 310 - DTQ 11.

•

Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 3.

•

Aprovada a Emenda n° 63.

•

Votação do §1º do art. 6º da Lei 11.952/14 na redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 12/17 apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 10.

•

Rejeitada a Emenda n° 37.

•

Votação do art. 40-A da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação proposta pelo art. 4º do PLV nº 12, de 2017, apresentado à MPV 759, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

•

Mantido o texto.

•

Votação da expressão "Apenas na Reurb-S", constante no § 1º, do artigo 23 do PLV 12/17, apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

•

Mantido o texto.

•

Votação da redação proposta ao art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, na redação dada pelo art. 4º da MPV 759/2016 para substituição do texto aprovado no PLV 12/2017 e, por decorrência lógica, a supressão da alínea d), do inciso III, do Art. 106, do PLV 12/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 14.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).

•

Rejeitada a substituição do texto.

•

Votação do inciso II, do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11977/2009, constante do art. 80 do PLV nº 12/2017, da Comissão Mista que examinou a MPV 759/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB - DTQ 15.

•

Suprimido o texto.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 7.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 106, I, do PLV apresentado à MPV 759/16 - DTQ 16.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 17.

•

Aprovada a Emenda nº 5.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "em nome dos beneficiários hipossuficientes", contido no inciso IV do art. 14 do PLV, apresentado à MPV 759/16 - DTQ 5.

•

Retirado o destaque supressivo da bancada do PR, para votação em separado do § 8º do artigo 5º da Lei 8629/1993, com redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 759/16 - DTQ 12.

•

Inadmitida a Emenda de Redação n° 1.

•

Votação da Emenda de Redação n° 2.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 759-A/2016 - PLV 12/2017).
DCD de 25/05/17 PÁG 258 COL 01.

24/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pauderney Avelino

25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.

13/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 314/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

21/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 327/17, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 31 de maio de 2017, as adequações redacionais, propostas pelo Relator, ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória n° 759, de 2016), em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso. Em anexo, encaminha o autógrafo referente às adequações redacionais.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 59 COL 01, Letra B.

27/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 327/2017, do Senado Federal (SF), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 759/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 27/06/2017 - 14h - 169ª Sessão).

27/06/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759-A, de 2016).

•

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Caetano, na qualidade de Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Edmilson Rodrigues, na qualidade de Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 322; abstenção: 5; total: 338.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

27/06/2017

Plenário (PLEN) - 19:39 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759-A, de 2016).

•

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 275; total: 285.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).

•

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 262; não: 6; abstenção: 4; total: 272.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 244; abstenção: 3; total: 256.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação das emendas uma a uma.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Requerimento. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos destaques apresentados.

•

Aprovada a Emenda nº 1, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; e Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 2", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Emenda nº 2, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017. Sim: 245; não: 12; abstenção: 1; total: 258.

•

Aprovada a Emenda nº 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017

•

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação da Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovada a Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

•

Aprovada a Emenda nº 5, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

•

Aprovada a Emenda nº 6, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

•

Aprovada a Emenda nº 7, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

•

Aprovada a Emenda nº 8, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

•

A matéria vai à sanção, incluindo o processado (MPV 759-C/2016 - PLV 12/2017).
DCD de 28/06/17, PÁG 148 COL 01.

28/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/17

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 137/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 13465/2017. DOU 12/07/17 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 232/17-PE DOU 12/07/17 PÁG 16 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 06/09/17 PÁG 02 COL 01.
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 08/09/17 PÁG 01 COL 01. MSC 333/17-PE DOU 08/09/17 PÁG 19 COL 01.
CONSOLIDAÇÃO, COM A INCLUSÃO DAS PARTES VETADAS E REJEITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL: DOU 08/09/17 PÁG 01 COL 03.

13/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 349/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebido o Ofício n. 430-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, rejeitou, em parte, os Vetos Parciais apostos ao PLV n. 12, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 759, de 2016.

12/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 453/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.