PL 2630/2020 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Alessandro Vieira - CIDADANIA/SE | 03/07/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 154, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/05/2023 | Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD) |
||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
25/04/2023 | Plenário (PLEN) Aprovado requerimento n. 2721/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”. |
||||||||||||||||||||||
02/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD) |
||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2630/2020 (91) | |||||||||||||||||||||||
PL 3063/2020 (1), PL 3144/2020; PL 3627/2020; PL 1676/2015 (31), PL 2712/2015 (26), PL 346/2019, PL 283/2020 (23), PL 2854/2020 (1), PL 3029/2020, PL 2883/2020 (1), PL 649/2021, PL 3119/2020 (3), PL 1589/2021, PL 2393/2021, PL 2831/2021, PL 3395/2020 (5), PL 291/2021, PL 449/2021, PL 3700/2021 (2), PL 1087/2023, PL 1116/2023, PL 3573/2020 (3), PL 213/2021, PL 495/2021, PL 2401/2021, PL 127/2021 (3), PL 246/2021 (1), PL 1362/2021, PL 865/2021, PL 1459/2023, PL 2390/2021, PL 10860/2018 (1), PL 5776/2019, PL 475/2020, PL 4418/2020; PL 1743/2021; PL 3389/2019 (10), PL 4925/2019 (3), PL 5260/2019, PL 437/2020, PL 2284/2020, PL 6351/2019 (4), PL 517/2020, PL 3044/2020, PL 1590/2021, PL 2989/2021, PL 2763/2020; PL 6812/2017 (29), PL 7604/2017 (4), PL 9647/2018 (2), PL 2601/2019, PL 2602/2019, PL 2516/2022, PL 8592/2017, PL 9554/2018, PL 9533/2018, PL 9761/2018, PL 9838/2018, PL 9884/2018, PL 9931/2018 (1), PL 4134/2021, PL 200/2019, PL 241/2019, PL 3307/2020, PL 693/2020 (11), PL 705/2020 (1), PL 1394/2020, PL 988/2020 (1), PL 1923/2021, PL 1258/2020, PL 1941/2020, PL 2389/2020 (1), PL 808/2020, PL 2790/2020 (2), PL 1001/2021, PL 125/2023, PL 2196/2020; PL 1897/2021; PL 3857/2019; PL 1974/2019; PL 2844/2020 (1), PL 3222/2020; PL 356/2021 (1), PL 388/2021; PL 5959/2019 (2), PL 1772/2021 (1), PL 2060/2021; PL 3366/2021; PL 143/2022; PL 714/2022; PL 836/2022 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (46) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (85) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
03/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 591/20. do Senado Federal, que ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". | ||||||||||||||||||||||
03/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2630/2020, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ". |
||||||||||||||||||||||
07/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1776/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3.232/2020; PL nº 3.131/2020; 2.630/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020". | ||||||||||||||||||||||
14/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1827/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer a apensação do PL 3.627/2020 ao PL 2.630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1834/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, possa ser apensado ao Projeto de Lei nº 517/2020, de minha autoria". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1840/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". | ||||||||||||||||||||||
29/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1965/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 2854/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ". | ||||||||||||||||||||||
08/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente". | ||||||||||||||||||||||
09/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2348/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 3.144/2020 ao PL 2.630/20. ". | ||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3063/2020. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3063/2020, PL-3144/2020 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) | ||||||||||||||||||||||
19/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 56 | ||||||||||||||||||||||
26/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 51/2021, pelos Deputados Luiza Erundina (PSOL/SP) e Rui Falcão PT, que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News". | ||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.827/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.827/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.627/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1676/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Exarado despacho no Requerimento n. 2348/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.348/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.144/2020 já foi apensado ao bloco do qual o Projeto de Lei n. 2.630/2020 faz parte em despacho inicial. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
06/05/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 59/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News". | ||||||||||||||||||||||
13/05/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1054/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020". | ||||||||||||||||||||||
17/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 811/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 811/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.883/2020 e n. 2.630/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 51/2021 da Sra. Luiza Erundina e Do Sr. Rui Falcão que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 59/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1743/2021. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
07/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.840/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]". |
||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6812/2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.840/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro sem efeito o despacho anteriormente exarado no Requerimento n. 1.840/2020, em 7 de junho de 2021. Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.812/2017, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 693/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”. |
||||||||||||||||||||||
14/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI, o Memo nº 94/2021, solicitando a devolução deste e de seus apensados. | ||||||||||||||||||||||
21/06/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Audiência pública realizada na CCTCI, em 21/06/21 (1º evento da série). | ||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1403/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.959/2019 e do Projeto de Lei nº 2.630/2020 ". |
||||||||||||||||||||||
06/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.776/2020, conforme o seguinte teor: "Oficie-se devolvendo-se à autora nos termos do art. 137, § 1º, I. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
13/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1897/2021. | ||||||||||||||||||||||
14/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.” | ||||||||||||||||||||||
15/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] |
||||||||||||||||||||||
10/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
18/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.403/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.403/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.959/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
11/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3366/2021. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2721/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”. ". | ||||||||||||||||||||||
15/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Avulso atualizado para inclusão de apensados. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2022. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 632/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 345/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 346/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 2284/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas". | ||||||||||||||||||||||
30/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 346/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 346/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 2.284/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
01/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 345/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 345/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 3.307/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se.". | ||||||||||||||||||||||
04/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-714/2022. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 8400/2018, apresentado ao PL 6812/2017, apensado. Sim: 249; não: 207; abstenção: 1; total: 457. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-836/2022. | ||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 878/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com o art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 1354, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 879/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com a alínea “b” do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 4357, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020". | ||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 879/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 879/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferida a retirada do REQ 878/2022 requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1009/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n. 1354, de 2021, ao Projeto de Lei 2630, de 2020". | ||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indefiro o Requerimento n. 1.009/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.009/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 934/2023, pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”". | ||||||||||||||||||||||
12/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1173/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”". | ||||||||||||||||||||||
14/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1201/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” ". |
||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1238/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”". | ||||||||||||||||||||||
25/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Externa n. 1292/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1293/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1297/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
25/04/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1291/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PL 2120/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020 ". |
||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2721/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2721/2021. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). | ||||||||||||||||||||||
02/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD) |
||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1368/2023, pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2630/2020 que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e transparência na Internet”, nos termos do artigo 34, II, RICD". | ||||||||||||||||||||||
02/05/2023 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1390/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.772, de 2021, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020". | ||||||||||||||||||||||
12/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o REQ n. 1201/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1276/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1529/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 246/2021, do projeto de lei 2630/2020". | ||||||||||||||||||||||
04/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1401/2023 (retirada da EMP n. 81), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se". | ||||||||||||||||||||||
22/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 347/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que o PL 1.809/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020". | ||||||||||||||||||||||
24/04/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1358/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020". | ||||||||||||||||||||||