PL 149/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

03/03/1999

Ementa

Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH.

Explicação da Ementa

Torna obrigatório o curso de direção defensiva e primeiros socorros apenas para os condutores de transporte coletivo de passageiros, transporte escolar, de emergência e produtos perigosos. Altera a lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, transporte de carga, caminhao, transporte coletivo, onibus, transporte escolar, emergencia, produto perigoso, realização, curso de direção defensiva, primeiros socorros, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/11/2011

Em razão do arquivamento do PL 26/1999, submeto ao Plenário o PL 149/1999. Esclareço, por oportuno, que este projeto quando apensado ao PL 26/1999 recebeu parecer pela rejeição na CVT, constitucionalidade e juridicidade na CCJC, tendo a CTASP considerado a matéria alheia a sua competência. Consequentemente a matéria passou a ser de apreciação pelo Plenário por ter recebido pareceres divergentes.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 149/1999 (1)

PL 1042/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.

20/03/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10849 COL 02.

05/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 26/99.(DESPACHO INICIAL)

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci

08/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-26/1999

18/02/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, apensado ao PL-26/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.

05/06/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Sandes Júnior

•

Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição deste, e do de nº 1042/99, apensado.

16/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1042/1999, apensado.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.

01/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 26/99, principal, em face do arquivamento do mesmo.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1042/1999.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1042/1999.

•

11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5545/2013.

12/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso, para inclusão dos pareceres das Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania a ele, enquanto apensado ao de nº 26/99, e dos apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-447/2015.

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-59/2015.

22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6096/2016.

10/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5520/2016, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6096.2016 do Projeto de Lei nº 149.1999, na Ordem do Dia do Plenário".

21/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.520/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.520/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.096/2016 e n. 149/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

16/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10647/2018.

25/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10893/2018.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-416/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3886/2019.

27/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4526/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 149/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5545/2013 do PL 149/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5545/2013 às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 149/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 149/1999 o PL 59/2015, o PL 6096/2016, o PL 10647/2018, o PL 10893/2018, o PL 416/2019, o PL 3886/2019 e o PL 4526/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5545/2013.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 149/1999 Emendas apresentadas

PL 149/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/04/1999

APENSE-SE AO PL. 26/99.(DESPACHO INICIAL)

16/11/2011

PL 149/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 149/1999

Parecer do Relator

16/08/2008

Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1042/1999, apensado.

PAR 1 CCJC => PL 149/1999

Parecer de Comissão

04/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 149/1999

Parecer do Relator

05/06/2008

Sandes Júnior

Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição deste, e do de nº 1042/99, apensado.

PAR 1 CVT => PL 149/1999

Parecer de Comissão

02/07/2008

Comissão de Viação e Transportes

PL 149/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 78/2003 => PEC 22/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Enio Bacci

Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.

REQ 191/2011 => PL 78/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Enio Bacci

Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.

REQ 5520/2016 => PL 149/1999

Requerimento de Desapensação

10/11/2016

Christiane de Souza Yared

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6096.2016 do Projeto de Lei nº 149.1999, na Ordem do Dia do Plenário.