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PL 4648/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaqueline Cassol - PP/RO 18/09/2020
Ementa
Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Indexação
Alteração, Código Florestal (2012), Área rural consolidada, Pousio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer; apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
05/12/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 18/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.


29/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer; apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4648/2020, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Art. 1º Os incisos IV e XXIV, do art. 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º .......................

IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, em regime de pousio, pelo prazo máximo de cinco anos, ou onde a continuidade das atividades agrossilvopastoris tenha sido impedida em função da tramitação de processo judicial ou de impedimento de força maior ou caso furtuito, pelo prazo máximo de vinte anos.

XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo
".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
29/12/2020 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
25/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
26/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".
11/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza  (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".
13/07/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Evair Vieira de Melo  (PP/ES).
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
15/09/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio, João Daniel e Rodrigo Agostinho.
21/09/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
27/09/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Requerimento n. 111/2021, pelo Deputado Rodrigo Agostinho  (PSB/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da CAPADR, para debater o PL 4.648/2020, que altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa'".
29/09/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, de ofício.
30/09/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.
Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
"
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
31/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
13/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
20/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado João Daniel.
27/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
17/10/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV).
29/11/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer; apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
05/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
05/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2023, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4648/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4648/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4648/2020 Parecer do Relator 13/07/2021 Evair Vieira de Melo Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
PRL 2 CAPADR => PL 4648/2020 Parecer do Relator 18/08/2023 Evair Vieira de Melo Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
VTS 1 CAPADR => PL 4648/2020 Voto em Separado 17/10/2023 João Daniel Voto em separado ao Nº 4.648, DE 2020 - Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
PAR 1 CAPADR => PL 4648/2020 Parecer de Comissão 04/12/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
PL 4648/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 111/2021 CAPADR Requerimento 27/09/2021 Rodrigo Agostinho Requer a realização de audiência pública, no âmbito da CAPADR, para debater o PL 4.648/2020, que altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa".
RPD 1 CAPADR => PL 4648/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4648/2020
RPD 2 CAPADR => PL 4648/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Valmir Assunção Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4648/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1158/2021 Requerimento de Apensação 27/05/2021 Pedro Lupion Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020.
REQ 1268/2021 Requerimento de Apensação 11/06/2021 Sergio Souza Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018.