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PL 229/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9029/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 25/03/1991
Ementa
PROIBE A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATOS A EMPREGO.
Indexação
PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, EXIGENCIA, ATESTADO, EXAME, CANDIDATO, EMPREGO, MULHER, COMPROVAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, OBJETIVO, REDUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 07 03 91 PAG 1255 COL 01.
25/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
25/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 03 91 PAG 2513 COL 03.
21/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91.
RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCN1 21 06 91 PAG 10725 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91. DCN1 03 12 91 PAG 25332 COL 02.
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 12 91 PAG 25335 COL 01.
09/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/02/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDA E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 677/91, APENSADO. DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 01.
06/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO, CONSIDERANDO QUE A APENSAÇÃO FOI PROMOVIDA ATENDENDO AOS REQUESITOS CONSTANTES DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 677/91, DE SUA AUTORIA, DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24197 COL 01.
INDEFERIDO, POR TRATAR-SE DE MATERIA DA COMPETENCIA CONCLUSIVA DAS COMISSÕES, O REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3032/92.
18/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E AOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 07 08 93 PAG 15806 COL 02.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E AOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 229-A/91). DCN1 04 09 93 PAG 18400 COL 01.
14/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19665 COL 01.
RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 01.
24/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/01/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
02/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 677/91 E PL. 3466, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
25/02/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 229-B/91).
22/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 03 A 05 04 94. DCN1 22 04 94 PAG 4003 COL 01.
07/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/518/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO.
26/04/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 229-C/91. DCN1 11 05 94 PAG 7431 COL 02.
25/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/143/94.
29/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 356/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01.
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 511/94, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.