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PL 6893/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaide Maia - PR/RN 14/02/2017
Ementa
Dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações.
Indexação
Criação, assistência jurídica, reparação do dano, procedência, falta, resistência, segurança, edificação, obra de construção civil, obrigatoriedade, construtor civil, incorporação, contratação, seguro, fiança bancária,  benefício, comprador, imóvel, pagamento, indenização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6893/2017, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN), que: "Dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 151 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
06/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
07/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
19/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição.
07/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Julio Lopes.
05/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
12/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento de retirada do pauta do Deputado Alberto Filho.
09/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela ausência do relator.
16/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Toninho Wandscheer.
23/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do  Relator, Deputado Mauro Mariani.
30/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Item sujeito ao acordo de procedimentos.
05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
05/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/17, PÁG 652 COL 01, Letra A.
05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
06/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2017)
20/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6893/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6893/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 6893/2017 Parecer do Relator 01/06/2017 Mauro Mariani Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 6893/2017 Parecer de Comissão 05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição.