MPV 948/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14046/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/04/2020

Ementa

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2020

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 08/04/2020 a 14/04/2020.
Comissão Mista*
Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2020.
Congresso Nacional: 08/04/2020 a 06/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

08/04/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14046/2020. DOU 25/08/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 474/20-PE). Razões do veto: DOU 25/08/20 PÁG 09 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21: DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 99/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 C0L 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (296)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

08/04/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 149/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 948, de 2020, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus covid-19)". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 279 (duzentas e setenta e nove) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 166/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

16/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

17/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2825

07/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 973/2020, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n°2 e 3 da MP 948/2020".

08/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 986/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a retirada da emenda de número 2 apresentada a MP 948/20 de minha autoria".

•

Deferido o Requerimento 986/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 948/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

08/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 973/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Req 973/2020, nos termos do art. 104, caput, do RICD, tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor. Publique-se."

08/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 58, de 05/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/06/2020 – Seção 1 – Pág. 5)

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

24/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

28/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 149/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 948/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 10h - 96ª Sessão).

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Decisão da Presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritas as Emendas de números 1, 3, 10, 14, 20, 36 a 38, 42 a 44, 52 a 54, 56 a 59, 62, 63, 75 a 79, 81 a 84, 88 a 90, 99 a 101, 104, 108, 109, 116, 119, 120, 124, 126, 142, 143, 150, 151, 155, 160, 161, 163 a 167, 169 a 173, 175 a 177, 179 a 182, 188, 189, 191 a 194, 196 a 202, 205, 209, 210, 218 a 220, 222 a 226, 228 a 232, 236, 239, 244, 245, 249, 252, 255 a 258, 260 a 263, 270, 273, 276 e 278, as Emendas de Plenário de números 1 a 6, 9,10, 12 e 13, bem como os §§ 3º e 4º do art. 4º e os arts. 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Parecer Preliminar de Plenário n. 3, de 28/7/2020, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 948/2020.

•

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer à matéria e ás Emendas de nºs 1 a 279, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas de nºs 4, 11, 12, 22, 24, 26, 44, 47, 50, 54, 55, 60, 67, 74, 79, 80, 85, 91, 92, 93, 94, 102, 103, 105, 106,110, 111,112, 117, 118, 121, 122, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 147, 153, 154, 163, 164, 167, 168, 177, 178, 183, 184, 190, 194, 195, 200, 203, 204, 211, 212, 213, 220, 221, 227, 234, 235, 237, 238, 242, 246, 248, 250, 251, 253, 258, 259, 271, 272, 274 e 277; pela aprovação parcial das Emendas nºs 14, 37, 42, 52, 62, 75, 77, 90, 100, 101, 108, 109, 116, 119, 124, 126, 143, 150, 155, 160, 165, 175, 189, 191, 192, 202, 205, 209, 218, 228, 229, 232, 239, 249, 255, 256, 270, 276 e 279, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 95, 96, 97, 98, 99, 104, 107, 113, 114, 115, 120, 123, 125, 133, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 166, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 193, 196, 197, 198, 199, 201, 203, 206, 207, 208, 210, 214, 215, 216, 217, 219, 222, 223, 224, 225, 226, 230, 231, 233, 236, 240, 241, 243, 244, 245, 247, 252, 254, 257, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 271, 273, 275 e 278 (Relator: Dep. Felipe Carreras).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão

•

Votação preliminar em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 16; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 11 e 14; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 11, 14 e 16. As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 10, 15 e 17 não obtiveram o apoiamento regimental necessário, e as Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 6, 9, 12 e 13 foram consideradas não escritas pelo Presidente da Câmara.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 948, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Inadmitidos: DTQ 1: PDT: Emenda de plenário n° 4. (art. 161, II); DTQ 2: Bloco PL (PROS): Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II); DTQ 9: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 16 (art. 161, II).

•

Retirados: DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 10 do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I); DTQ 7: PCdoB: destaque do art. 5 da MP 948/20. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).

•

Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário nº 11. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pela Deputada Fernanda Melchiona, Líder do PSOL; e pelos Deputados Wolney Queiroz, Líder do PDT; e Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitada a emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 153; não: 269; total: 422.

•

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

•

Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.

•

Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 948-A/2020) - (PLV 29-2020).

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

29/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 28, de 2020, da Comissão Mista da MPV 948/2020, que Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 )..

29/07/2020

Comissão Mista da MPV 948/2020 (MPV94820)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]".

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

29/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 29, de 2020, da Comissão Mista da MPV 948/2020, que Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 )..

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

30/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 594/20/SGM-P.

30/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).

31/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

04/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 250/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

24/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14046/2020. DOU 25/08/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 474/20-PE). Razões do veto: DOU 25/08/20 PÁG 09 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21: DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 99/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 C0L 02 - EDIÇÃO EXTRA.

07/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 87/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de convresão promulgado.