PLV 11/2006 => MPV 281/2006

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11312/2006

Acessória de:

MPV 281/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Humberto Michiles - PL/AM

26/04/2006

Ementa

Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estende aos títulos públicos estaduais, distritais e municipais o benefício concedido aos títulos públicos federais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 11/2006, pelo Dep. Humberto Michiles, que "reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências."

27/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.