| PLV 11/2006 => MPV 281/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 11312/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 281/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Humberto Michiles - PL/AM | 26/04/2006 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Estende aos títulos públicos estaduais, distritais e municipais o benefício concedido aos títulos públicos federais. | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Redução, alíquota zero, isenção tributária,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ganho de capital, rendimento, operação financeira, investidor, aquisição, título público, dívida interna, cota, fundo de investimento, pagamento, creditamento, remessa, beneficiário, estrangeiro, residência, domicílio, país estrangeiro, prazo determinado, facultatividade, migração, antecipação, quitação, imposto devido, benefício fiscal, ressalva, aplicação, dinheiro, país estrangeiro, limite mínimo, tributação. _ Alteração, lei federal, isenção tributária, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), compra, ações, mercado de balcão. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 27/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 26/04/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLV 11/2006, pelo Dep. Humberto Michiles, que "reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||
| 27/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01. | |||||||||||||||||||||