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PL 4811/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15110/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Styvenson Valentim - PODEMOS/RN 06/04/2020
Ementa
Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
Indexação
Criação, Dia Nacional  de Segurança nas Áreas de Barragens, data comemorativa, janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2020 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15110/2025. DOU 18/03/2025 PÁG 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 313/2020, do Senado Federal,  que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.811, de 2019, de autoria da Senador Styvenson Valentim, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens".
06/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4811/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PODEMOS-RN), que: "Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
".
29/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/09/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
19/02/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
29/04/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
30/04/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021)
12/05/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Airton Faleiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/05/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG)
05/07/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), pela aprovação.
09/11/2022 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
11/11/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
11/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2022 PAG 81, Letra A.
21/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 65/2024.
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2024)
15/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Dispensada a leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer.
18/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
22/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2024, Letra B.
24/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2024).
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
18/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 158/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
18/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do OF n. 65/2024 , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que dispensa a Redação Final do PL 4811/2019.
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 65/2024
25/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Ofício nº 6/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 3/2025-SGM-P.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2025.
Remessa do Ofício nº 7/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15110/2025. DOU 18/03/2025 PÁG 04.
21/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC n. 296/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº  4.811, de 2019, que 'Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas o de Barragens' e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n9 15.110, de 17 de março de 2025".
05/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do Ofício nº 26/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4811/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2020 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4811/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4811/2019 Parecer do Relator 14/06/2024 Gilson Daniel Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 4811/2019 Parecer de Comissão 17/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.811/2019.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 4811/2019 Parecer do Relator 05/07/2022 Áurea Carolina Parecer da Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 4811/2019 Parecer de Comissão 11/11/2022 Comissão de Cultura Parecer aprovado pela CCULT.
PL 4811/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 17/2024 CCJC Ofício 26/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 4811/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 296/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 21/03/2025 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº  4.811, de 2019, que "Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas o de Barragens" e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n9 15.110, de 17 de março de 2025.