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PLN 28/2015 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13238/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/10/2015
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 28/2015, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00, para os fins que especifica".
29/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13238/2015. DOU 30/12/15 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 28/2015, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00, para os fins que especifica".
20/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
23/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/10/2015 a 01/11/2015)
29/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)
01/11/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas.
19/11/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. José Airton Cirilo
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto  às 37 (trinta e sete) emendas apresentadas,  indicou para INADMISSIBILIDADE as de nº's 3, 5, 7, 28, 30 e 36, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 6, 8, 9, 10, 13, 14, 18, 19 e 23 e pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 54 a 62.
23/11/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006.
17/12/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado, no Plenário do Congresso Nacional, o Parecer nº 126/2015 nos termos do Substitutivo.
29/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13238/2015. DOU 30/12/15 PÁG 03 COL 01.
30/12/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.238 DE 2015.
DOU - 30/12/2015 PÁG. 00003 a 00005.
Sancionada em 29/12/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 28/2015 CN    Emendas apresentadas
PLN 28/2015 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 28/2015 CN Relatório do Relator (CMO) 19/11/2015 José Airton Cirilo VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto  às 37 (trinta e sete) emendas apresentadas,  indicou para INADMISSIBILIDADE as de nº's 3, 5, 7, 28, 30 e 36, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 6, 8, 9, 10, 13, 14, 18, 19 e 23 e pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 54 a 62.