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MPV 20/2001
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10428/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2001
Ementa
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -131/CN, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.428/02. 24 04 02
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Pronto para a ordem do dia.  MPV 20/01.
Prazos da MP:  Encerramento de apresentação de emendas: 19/02/02; Término de apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término de apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Término de apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (Trancar) a pauta: 01/04/02; Término de apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término de Prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
Encaminhado à CCP
04/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Seção de Autógrafos - 1 pasta.
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Paulo Kobayashi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
16/04/2002 Plenário (PLEN)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Aprovada a Medida Provisória
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Kobayashi.
A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 20-A/01)
DCD 17 04 02 PAG 17794 COL 01.
18/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/187/02.
26/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -131/CN, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.428/02. 24 04 02