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PL 1084/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10698/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Explicação da Ementa
Concedendo abono no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10698/03. DOFC 03 07 03 PAG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
26/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 207/2003, que "submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional".
"
27/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 03 PÁG 23330 COL 02.
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
04/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 851/2003, pelo Dep. Nelson Pellegrino
• Aprovado REQ 851/2003 do Sr. Nelson Pellegrino que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 1084/03. DCD 05 06 03 PÁG 25461 COL 01.
05/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes. DCD 06 06 03 PÁG 25807 COL 01.
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela adequação financeira e orçamentária.
10/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 11 06 03 PÁG 26715 COL 01.
10/06/2003 Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando a retirada de pauta desta matéria. DCD 11 06 03 PÁG 26715 COL 01.
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Prejudicado o Requerimento por falta de quorum (Obstrução).
• Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução). DCD 11 06 03 PÁG 26715 COL 01.
11/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste projeto.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Vicente Cascione, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicente Cascione, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
• Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Retirado o Requerimento pelo Autor.
• Discutiram a Matéria: Dep. João Correia (PMDB-AC), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria.
• Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão
• Foram apresentadas quatro Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, Dep. José Carlos Aleluia (e outro) e Emendas de Plenário de nºs 2 a 4 pela Dep. Laura Carneiro (e outros).
• Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro, a Emenda de Plenário nº 3.
• Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas apresentadas ao Projeto.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição às Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 4.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas apresentadas ao Projeto.
• Parecer Proferido em Plenário pelo  Sr. Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Vicente Cascione, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicente Cascione, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 4, e injuridicidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2..
• Prejudicada a tramitação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
• Votação em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP).
• Votação da Emenda de Plenário nº 4, com parecer pela rejeição.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep.Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL..
Sim: 99; Não: 289;Abst.: 2; Total: 390.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4
• Prejudicados os Destaques de Bancada do PFL para votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.084, de 2003.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vicente Cascione.
• Aprovado o Projeto. Vai ao Senado Federal (PL 1.084-A/03). DCD 12 06 03 PÁG 26962 COL 01.
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1224/03.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10698/03. DOFC 03 07 03 PAG 03 COL 01.