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PL 1081/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 123/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 03/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet (2014), plataforma digital, provedor de aplicações, responsabilidade solidária, fraude, anúncio online, conteúdo patrocinado, prejuízo ao consumidor, golpe financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2024 Apense-se à(ao) PL-123/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1081/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica. ".
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-123/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 344
18/04/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1081/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2024 Apense-se à(ao) PL-123/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)