SBT 1 CDEICS => PLP 211/2015

Substitutivo

Acessória de:

PLP 211/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helder Salomão - PT/ES

16/11/2016

Ementa

Acrescenta o §§ 6º e 7º no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).

Tramitação

Data

Andamento

16/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).