Imprimir

PL 6827/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PFL/PE 21/05/2002
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8935, de 18 de dezembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que  a outorga da delegação para exercício da atividade notorial é ato privativo do Poder Executivo dos Estados e do DF.
Indexação
Alteração, lei federal, cartório, competência privativa, Executivo, Estados, (DF), concessão, delegação de competência, atividade, notoriado, cartório de registro civil, cumprimento, normas, realização, concurso público, lei estadual, lei do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/6/2002 PÁG 28850 COL 02.
06/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CCJR
06/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6827/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.