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PL 6671/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 13/12/2016
Ementa
Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Indexação
Proibição, descrição, embalagem do produto, mercadoria, entrega, domicílio, critério, nota fiscal, descumprimento, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.671/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6671/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/01/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 228 COL 01.
19/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
20/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela rejeição.
24/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer do Relator.
Aprovado o Parecer.
25/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
25/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 277 COL 01, Letra A.
30/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE)
31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017)
12/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Of. P. n. 271/2017, da Presidencia da CDC, solicitando ao relator a devolução do projeto acompanhado do parecer, no prazo de uma semana.
04/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7383/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição da PFC nº 41/2011 e dos PLs nºs 7.477/2014, 5.619/2016 e 6.671/2016".
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.383/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 41/2011 e dos Projetos de Leis n. 7.477/2014, 5.619/2016, 6.671/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
18/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Defesa do Consumidor o projeto reconstituído.
23/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
Ofício P. n. 309/2017/CCD, de 23.10.17, da Presidência da CDC, comunicando ao Dep. Silvio Costa a designação de novo relator para o PL 6671/2016, por esgotamento do prazo.
04/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado André Amaral (PROS-PB).
Parecer do Relator, Dep. André Amaral, pela aprovação.
13/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o parecer
Não apreciado em virtude do início da ordem do dia.
03/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
25/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB)
18/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado André Amaral (PROS-PB).
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela aprovação.
06/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o parecer
Discutiu a Matéria o Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA).
Aprovado o Parecer.
06/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Ofício nº 49/2018-CDC-P, comunicando que o PL 6671/16 recebeu pareceres divergentes.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 049/2018, da CDC, comunicando que o PL n. 6.671/2016 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 13/06/18 PÁG 260 COL 01., Letra B.
15/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.671/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
18/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6671/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/06/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.671/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
PL 6671/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6671/2016 Parecer do Relator 04/12/2017 André Amaral Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
PRL 2 CDC => PL 6671/2016 Parecer do Relator 18/05/2018 André Amaral Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 6671/2016 Parecer de Comissão 06/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6671/2016 Parecer do Relator 19/05/2017 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 6671/2016 Parecer de Comissão 24/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela rejeição.
PL 6671/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7383/2017 => PFC 41/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 04/10/2017 Rodrigo Martins Requer a reconstituição da PFC nº 41/2011 e dos PLs nºs 7.477/2014, 5.619/2016 e 6.671/2016.