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PL 6646/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 16/12/2009
Ementa
Regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho.
Indexação
Regulamentação, exercício profissional, profissão, maitre, garçom, competência, formação profissional, jornada de trabalho, piso salarial profissional, negociação coletiva de trabalho, remuneração, rateio, gorjeta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  o PL-6558/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 57/2011, pelo Dep. Paulo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2011.
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4664/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer preferência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6646/2009".
Apresentação da Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD) n. 4656/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6646/2009".
22/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4656/12: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se e, após, arquive-se".
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ n. 4664/2012: "Oficie-se ao Requerente informando que a proposição encontra-se pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Publique-se."
22/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6558/2009
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6558/2009
02/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6646/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 57/2011 => PL 332/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Paulo Teixeira Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 4656/2012 => PL 6646/2009 Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) 15/03/2012 Jerônimo Goergen Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6646/2009.
REQ 4664/2012 => PL 6646/2009 Requerimento 15/03/2012 Jerônimo Goergen Requer preferência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6646/2009.