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PL 3067/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2856/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Dipp - PDT/RS 07/05/1997
Ementa
Altera a alínea "h" do art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e acrescenta a alínea "j" ao mesmo artigo.
Explicação da Ementa
Inclui como abuso de autoridade o prevalecer-se da  fraqueza ou ignorancia de pessoa, tendo em vista sua idade, saude, conhecimento ou condição social, de modo a expô - la ao ridiculo ou submetê - la a qualquer tipo de constrangimento, quando da  entrega de doações, cheques, dinheiro ou qualquer beneficio, na  presença de publico, em eventos ou atos, solenes ou não.
Indexação
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, danos, divulgação, imagem, pessoas, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, autoridade, entrega, doação, cheque, dinheiro, beneficio, presença, publico, solenidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/1997 APENSE-SE AO PL. 2856/97 (DESPACHO INICIAL).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Airton Dipp
22/05/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 05 97 PAG 12624 COL 01.
22/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2856/97 (DESPACHO INICIAL).
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795  COL 01.
10/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2856/1997
17/02/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2856/1997
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/05/1997 APENSE-SE AO PL. 2856/97 (DESPACHO INICIAL).