Imprimir

PL 1839/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1779/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Castro - PL/RR 01/09/2003
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável.
Explicação da Ementa
Substitui o regime de comunhão parcial de bens pela separação de bens na união estável.
Indexação
Alteração, Código Civil, substituição, regime, comunhão parcial de bens, união estável, utilização, separação de bens, registro, propriedade, bens imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2005 Apense-se a(o) PL-1779/2003. Deferido Requerimento nº 2288/04 do Dep Eduardo Paes, solicitando esta apensação.
DCD 12 05 05 PÁG 17727 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Castro (PL-RR).
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
22/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 09 03 PAG 49224 COL 02.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
07/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 2288/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
11/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-1779/2003. Deferido Requerimento nº 2288/04 do Dep Eduardo Paes, solicitando esta apensação.
DCD 12 05 05 PÁG 17727 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 189 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 32, DE 2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999.
DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-559/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1839/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II


11/05/2005 Apense-se a(o) PL-1779/2003. Deferido Requerimento nº 2288/04 do Dep Eduardo Paes, solicitando esta apensação.
DCD 12 05 05 PÁG 17727 COL 02.
PL 1839/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2288/2004 => PL 6960/2002 Requerimento de Apensação 17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.779/03, nº 1.839/03 e nº 3.005/04 ao Projeto de Lei nº 6.960/02.