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PL 2872/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9882/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SANDRA STARLING - PT/MG 19/03/1997
Ementa
Projeto de lei que dispõe sobre a reclamação ao Supremo Tribunal Federal em caso de descumprimento de preceito constitucional no processo legislativo e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9882/99. DOFC 06 12 99 PAR 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1807/99-PE E MSG 265/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 12 99PAG 0010 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP SANDRA STARLING.
26/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 97 PAG 7500 COL 01. REP: DCD 09 05 97 PAG 11910 COL 01.
26/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
13/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 02.
04/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DEP. PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA.
16/11/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2872-A/97). DCD 26 01 99 PAG 3682 COL 01.
24/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 24 11 A 03 12 98. DCD 24 11 98 PÁG 26658 COL 01
09/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/831/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP MARCELO DEDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS RICARDO FIUZA, LUIZ ANTONIO FLEURY, JOSE ANTONIO, PAULO MARINHO, OSMAR SERRAGLIO, MENDES RIBEIRO FILHO E CEZAR SCHIRMER. ( PL 2872 - B/97).
29/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF-GSE/49/99.
12/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1179-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
03/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9882/99. DOFC 06 12 99 PAR 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1807/99-PE E MSG 265/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 12 99PAG 0010 COL 01.
MANTIDO O VETO  PARCIAL EM 20.05.04.
29/03/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 265/00-CN. DCN 30 03 00 PAG 4593 COL 01.
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSE EDUARDO DUTRA, ALVARO DIAS E MARIA DO CARMO ALVES. DEPUTADOS: MARCELO DEDA, IBRAHIM ABI-ACKEL E DARCI COELHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCN 30 03 00 PAG 4640 COL 01.
15/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 16. DCN de 21/05/2004, pág 773, Col. 01.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 16 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16453 e 16496, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 63 e 106.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.