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VTS 4 CCJC => PL 7769/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7769/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 03/09/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má fé
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR).