| PEC 3/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Celso Sabino - PSDB/PA e outros | 24/02/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Encaminhe-se à Comissão Especial. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 26/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhe-se à Comissão Especial. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/02/2021 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. |
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| Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG) | 25/02/2021 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, nos termos do Substitutivo apresentado. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 24/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA) e outros, que "Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 24/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||||||
| • | Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 24/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 271/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) | |||||||||||||||||||||||
| 24/02/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
| • | A Presidência comunica a inclusão, excepcional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, em pauta, para fins de apreciação de sua admissibilidade em Plenário, em razão da não instalação das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e da premência da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 373; abstenção: 2; total: 489. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 363; abstenção: 5; total: 476. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460. | |||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai à Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||
| 24/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 296/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "retirada de assinatura de pec 03 2021". | |||||||||||||||||||||||
| 24/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, com parecer proferido em Plenário pela CCJC em avulso e no DCD de 25/02/2021. | |||||||||||||||||||||||
| 25/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). | |||||||||||||||||||||||
| 25/02/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em primeiro turno, da PEC 3/2021. | |||||||||||||||||||||||
| • | O Sr. Presidente determinou o encerramento do prazo de apresentação de emendas, e informou que foi oferecida uma emenda à matéria, a qual foi devolvida ao autor por não atingir o quórum de apoiamento necessário. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. Sim: 136; não: 237; abstenção: 2; total: 375. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, nos termos do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por quatro sessões. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 296; abstenção: 2; total: 459. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. Sim: 305; não: 151; abstenção: 1; total: 457. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão, em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por quatro sessões. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; não: 307; abstenção: 1; total: 457. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 311; abstenção: 2; total: 463. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. Sim: 310; não: 127; abstenção: 5; total: 442. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples: Sim: 146; não: 319; abstenção: 4; total; 469. | |||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 25/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 306/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a retirada de apoiamento a PEC 3/2021". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | |||||||||||||||||||||||
| 25/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela relatora da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 26/02/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 25/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
| 26/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 312/2021, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Requer retirada de apoiamento à PEC 03/2021". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). | |||||||||||||||||||||||
| 26/02/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. Sim: 178; não: 302; abstenções: 3; total: 483. | |||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 26/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). | |||||||||||||||||||||||
| 26/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhe-se à Comissão Especial. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| 02/03/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 351/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Retira assinatura de apoiamento a PEC 3/2021 que altera os art. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 09/03/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT). | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 296/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 296/2021, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 306/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 306/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 312/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 312/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 351/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||
| 29/03/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS). | |||||||||||||||||||||||
| 05/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 271/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 271/2021, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição que se pretende apensar se encontram em fases diferentes de tramitação. Oficie-se. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB). | |||||||||||||||||||||||
| 02/02/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas". | |||||||||||||||||||||||
| 24/02/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona". | |||||||||||||||||||||||