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PL 3402/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 22/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, inclusão, princípio da modicidade, arranjo de pagamento usuário de serviços,  operação de crédito, taxa de juros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Deferido o Requerimento n. 7.084/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.084/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticatadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/15 PÁG 286 COL 01.
10/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3503/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.402, de 2015 e 4.804, de 2001.

".
11/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3531/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 3.402, de 2015 despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.531/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.531/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.402/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.402/2015: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
26/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
27/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2015)
27/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT, Memo nº 405/15-COPER solicitando a devolução deste.
07/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.503/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta contido no Requerimento n. 3.503/2015, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 4.804/2001. Publique-se. Oficie-se."
08/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
09/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
24/02/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
25/02/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2016)
09/03/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição.
26/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado
03/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação.
10/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado em virtude da falta de quórum por votação nominal de matéria da pauta.
17/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado
31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado
DCD 08 06 17 PÁG 444
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE).
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Moses Rodrigues.
20/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
28/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia.
05/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE).
12/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)
12/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Moses Rodrigues
12/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (), Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Retirado de pauta pelo Relator em virtude de acordo.
12/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6875/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.402, de 2015".
09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude da ausência do relator
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.875/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.875/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.402/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, apresentou votos em separado o Deputado Moses Rodrigues.
23/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7084/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17, PÁG 441 COL 01, Letra A.
11/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 357/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, audiência à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  sobre os aspectos ora apontados do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.084/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.084/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
25/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memo nº 204/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
31/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
03/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de
Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3402/2015    Emendas apresentadas
PL 3402/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/11/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.531/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.531/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.402/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.402/2015: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
25/09/2017 Deferido o Requerimento n. 7.084/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.084/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
PL 3402/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 3402/2015 Voto em Separado 07/06/2017 Moses Rodrigues Ao PROJETO DE LEI nº 3402, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
VTS 2 CDC => PL 3402/2015 Voto em Separado 05/07/2017 Moses Rodrigues Ao PROJETO DE LEI nº 34.02, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
PRL 2 CDC => PL 3402/2015 Parecer do Relator 12/07/2017 Moses Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 3402/2015 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer, apresentou votos em separado o Deputado Moses Rodrigues..
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação, com emenda.
PL 3402/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3503/2015 => PL 4804/2001 Requerimento de Apensação 10/11/2015 Ricardo Izar Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.402, de 2015 e 4.804, de 2001.

REQ 3531/2015 => PL 3402/2015 Requerimento de Redistribuição 11/11/2015 Eli Corrêa Filho Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 3.402, de 2015 despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes em seu despacho inicial.
REQ 6875/2017 => PL 3402/2015 Requerimento de Redistribuição 12/07/2017 Vinicius Carvalho Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.402, de 2015.
REQ 7084/2017 => PL 3402/2015 Requerimento de Apensação 23/08/2017 Paes Landim Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015.