MPV 566/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12684/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 25/04/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Abertura, crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional, agricultura familiar, defesa civil. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 26/4/12 a 1/5/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 22/5/12 Senado Federal: 23/5/12 a 5/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/12 a 8/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/12 Congresso Nacional: 25/4/12 a 23/6/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/6/12 a 5/9/12 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - ADI n. |
25/04/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12684/2012. DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (10) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 26/4/12 a 1/5/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 22/5/12 Senado Federal: 23/5/12 a 5/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/12 a 8/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/12 Congresso Nacional: 25/4/12 a 23/6/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/6/12 a 5/9/12 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - ADI n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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25/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 26/04/2012 a 01/05/2012) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Senador WELLINTON DIAS, conforme Of. Pres. nºs 203/2012/CMO. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/05/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 (nove) emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO iniciou a apreciação do Relatório à Medida Provisória nº 566/2012-CN, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2012. O Relator da matéria, Senador WELLINGTON DIAS, indicou pela inadmissibilidade as 9 (nove) emendas apresentadas em seu Relatório. O Presidente da CMO declarou inadmitidas todas as 9 (nove) emendas indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Felipe Maia apresentou a Contestação nº 1/2012-CMO, com o objetivo de reverter o voto de INADMISSIBILIDADE proposto para as Emendas de nºs 1, 2 e 3, tendo como apoiamento os Deputados Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Paulo Wagner, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional. O Presidente, acatando o teor da Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, indeferiu a Contestação apresentada. O Deputado Felipe Maia apresentou Recurso contra a decisão do Presidente que, em votação, foi rejeitado contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Marcus Pestana, Felipe Maia e Professora Dorinha Seabra Rezende. Na Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho, o Relatório do Senador Paulo Paim, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Wellington Dias) foi aprovado por unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 280/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 566/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 9, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida Mensagem n. 144/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 566/2012, que 'Abre crédito extrordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, par os fins que especifica'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Parecer nº 9, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à medida Provisória nº 566/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta; e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Sen. Wellinton Dias, Relator ad hoc: Sen. Paulo Paim e Relator Revisor: Dep. Zeca Dirceu). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23915 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 262; Total: 264. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Heleno Silva (PRB-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a parte do Parecer que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 256; total: 262. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 566 de 2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 566-A/2012). DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.311/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12684/2012. DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 315/2012(CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 566/2012 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 566/2012 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 566/2012 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CMO => MPV 566/2012 | Parecer do Relator | 08/05/2012 | Wellington Dias | Relatório com voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 566/2012 (MPV56612) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 9 MPV56612 => MPV 566/2012 | Parecer de Comissão | 26/06/2012 | Comissão Mista da MPV 566/2012 | Parecer nº 9, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à medida Provisória nº 566/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta; e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Sen. Wellinton Dias, Relator ad hoc: Sen. Paulo Paim e Relator Revisor: Dep. Zeca Dirceu). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 566/2012 | Redação Final | 03/07/2012 | Zeca Dirceu | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 566/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 144/2012 => MPV 566/2012 | Mensagem | 02/07/2012 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 566/2012, que "Abre crédito extrordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, par os fins que especifica". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||