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PL 707/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 104/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otoni de Paula - PSC/RJ 03/03/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2022 Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.”
Apensados
Apensados ao PL 707/2021 (4)
PL 498/2022 (3), PL 108/2023, PL 323/2023 (1), PL 1148/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 707/2021, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento".
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8706/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 526
30/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-498/2022.
Revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao que determina o Parágrafo único do art. 142 do RICD. Desapense-o. pois, do PL 8.706/2017 e distribua-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 42/22-COPER à CFT, solicitando a devolução da proposição.
23/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
24/03/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-498/2022 apensada.
27/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 644/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 707/2021 e 104/2020".
17/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
18/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.”
19/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO o Memorando nº 087/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.
19/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP
31/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.