PL 707/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 104/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Otoni de Paula - PSC/RJ | 03/03/2021 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
19/05/2022 | Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.” | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
19/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.” |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 707/2021 (4) | ||||||||||||||||||||||||
PL 498/2022 (3), PL 108/2023, PL 323/2023 (1), PL 1148/2023 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 707/2021, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento". | |||||||||||||||||||||||
28/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-8706/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
28/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 526 | |||||||||||||||||||||||
30/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
22/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-498/2022. | |||||||||||||||||||||||
• | Revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao que determina o Parágrafo único do art. 142 do RICD. Desapense-o. pois, do PL 8.706/2017 e distribua-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
23/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Memo nº 42/22-COPER à CFT, solicitando a devolução da proposição. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
24/03/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-498/2022 apensada. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 644/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 707/2021 e 104/2020". | |||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP) | |||||||||||||||||||||||
18/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022) | |||||||||||||||||||||||
19/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.” | |||||||||||||||||||||||
19/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CSPCCO o Memorando nº 087/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
19/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||