MPV 830/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 22/05/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 23/05/2018 a 28/05/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2018. Senado Federal: 19/06/2018 a 02/07/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2018 a 05/07/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2018. Congresso Nacional: 22/05/2018 a 03/08/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
22/05/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 11 de setembro de 2018, comunicando que, em sessão realizada no dia 4 de setembro de 2018, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018. Diário Oficial da União - Seção I - 12.09.18, Página 239 (Publicação). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (19) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 23/05/2018 a 28/05/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2018. Senado Federal: 19/06/2018 a 02/07/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2018 a 05/07/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2018. Congresso Nacional: 22/05/2018 a 03/08/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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28/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 275-CN, de 28/05/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Mendonça Filho. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 37, de 10/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/18 - Seção 1 - Pág. 141). | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 399/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 830/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 266/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 830/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 830/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 49 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 399/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 830/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/08/2018 - 17h - 195ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2018 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. João Daniel (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2018 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de Pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao arquivo. | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, em virtude de sua rejeição, por meio do Of. nº 1.027/18/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
• | Comunicação à Casa Civil da Presidência da República da rejeição da matéria, em apreciação preliminar, por meio da Mensagem nº 20/18. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 11 de setembro de 2018, comunicando que, em sessão realizada no dia 4 de setembro de 2018, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018. Diário Oficial da União - Seção I - 12.09.18, Página 239 (Publicação). | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 523-CN, de 14/11/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 830, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||