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PL 5501/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13438/2017 |
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Origem: |
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PLS 451/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Angela Portela - PT/RR |
03/05/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2013 |
Apense-se à(ao) PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13438/2017. DOU 27/04/17 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1063/2013, do Senado Federal, que submeter à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 45 1, de 2011, de autoria da Senadora Angela Portela, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças". |
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03/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5501/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças". |
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17/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se à(ao) PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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22/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de , 23/05/13 PÁG 19852 COL 02. |
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22/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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10/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2082/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a desapensação da proposição PL 5501/13 apensada à proposição PL 6687/09". |
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22/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.082/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.082/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.501/2013 e 6.687/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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20/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6115/2017, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR), que: "Requer que o PL 5501/2013 seja desapensado do PL 6687/2009". |
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24/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6687/2009 |
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28/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6156/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que 'altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças'.
". |
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29/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças". |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 6156/2017 => PL 5501/2013. |
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Discussão em turno único do PL 6687 de 2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 - 15h35 - 53ª Sessão).
Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5501/2013 e do PL 6183/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 6687/2009.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Votação do destaque da bancada do SD, que solicita preferência para votação do PL nº 5501/2013, apensado, sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e sobre o PL nº 6687/2009 - DTQ 1.
Aprovado o Destaque de Preferência.
Aprovado o Projeto de Lei n° 5501, de 2013.
Em consequência, ficam prejudicados o PL nº 6687/2009, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL n°6687/2009; o PL n° 6183/2013, apensado; e as Emendas apresentadas.
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR).
A Matéria vai à Sanção (PL 5501-A/2013). |
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29/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do Projeto de Lei n. 5501/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 - 15h35 - 53ª Sessão).
DCD de 30/03/17 PÁG 184 COL 01. |
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04/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 8/17. |
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Ofício nº 31/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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05/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 6.115/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.115/2017, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 29 de março de 2017, do Projeto de Lei n. 5.501/2013, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". |
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26/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13438/2017. DOU 27/04/17 PÁG 02 COL 01. |
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27/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 127/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tomar obrigatória a adoção pelo Sistema único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .43 8 , de 26 abril de 2017.
". |
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02/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 91/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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