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MPV 249/2005
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 253/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/05/2005
Ementa
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando a loteria "Timemania".
Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, entidade de prática desportiva, clube, futebol, cessão, direitos,  marca, denominação, símbolo, recebimento, percentual, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo, quitação, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito fiscal, destinação, receita líquida, Ministério do Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, prática esportiva, pagamento, prêmio, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Orçamento da Seguridade Social. _Autorização, entidade de prática desportiva, clube, futebol, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito fiscal, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária,  comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débitos, finanças. _Alteração, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), requerimento, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, débitos, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critérios, inadimplência, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/05/2005 a 11/05/2005. Comissão Mista: 05/05/2005 a 18/05/2005. Câmara dos Deputados: 19/05/2005 a 01/06/2005. Senado Federal: 02/06/2005 a 15/06/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2005 a 18/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2005. Congresso Nacional: 05/05/2005 a 03/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2005 a 02/10/2005. 05/05/2005
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformação da MPV 254/2005 na Lei nº 11186/2005, revogando definitivamente a MPV 249/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (83) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
05/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
05/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 06/05/2005 a 11/05/2005. Comissão Mista: 05/05/2005 a 18/05/2005. Câmara dos Deputados: 19/05/2005 a 01/06/2005. Senado Federal: 02/06/2005 a 15/06/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2005 a 18/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2005. Congresso Nacional: 05/05/2005 a 03/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2005 a 02/10/2005.
19/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
20/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20157 COL 02.
24/05/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 83 emendas a ela apresentadas.
21/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 06 05 PÁG 27515 COL 01.
21/06/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:03)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 06 05 PÁG 27725 COL 01.
22/06/2005 Plenário (PLEN) - 08:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 8:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.
22/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.
23/06/2005 Plenário (PLEN) - 08:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 8:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 06 05 PÁG 28449 COL 02.
23/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:06 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão por falta de "quorum".   (Sessão extrordinária - 14:06)
DCD 24 06 05 PÁG 28556 COL 02.
27/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 28 06 05 PÁG 29002 COL 02.
27/06/2005 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 06 05 PÁG 29001 COL 01.
28/06/2005 Plenário (PLEN) - 13:28 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 13:28)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 29 06 05 PÁG 29301 COL 01.
28/06/2005 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 12, 15, 24, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 61 e 73, integral ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 16 a 23, 25 a 39, 44, 48, 50 a 60, 62 a 72 e 74 a 83.
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.
29/06/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Indeferido pela Presidência, nos termos do art. 114, inciso VI, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos desta MPV.
Questão de Ordem nº 589 levantada pelo Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), nos termos do art. 114, parágrafo único, do RICD, suscitando deliberação do Plenário sobre o indeferimento do requerimento de retirada de pauta. Deferida pela Presidência.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Retirado pelo autor, Dep Pauderney Avelino (PFL-AM), o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora,   para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.
29/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 14:05)
Votação do Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação, em face da publicação da MPV 254/05 que revoga esta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre o fato de a Presidência da República ter editado nesta data a MPV 254/05, que revoga esta MPV. Sustenta que a edição da MPV 254/05, revogadora, não impede a continuidade da tramitação da revogada. Indeferida pela Presidência.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
Retirada de pauta de ofício, em face da edição da MPV 254/05.
DCD 30 06 05 PÁG 29844 COL 02.
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 254, de 2005, que a revoga. D.O.U, de 29/06/05, pág. 01, col. 01, edição extra.
30/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário, publicado no DCD de 01/07/05 PÁG 31004 COL 02, Letra A.
20/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovada a Medida Provisória nº 254, de 2005, revogando a MPV 249/2005.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformação da MPV 254/2005 na Lei nº 11186/2005, revogando definitivamente a MPV 249/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01.
07/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do processado ao Senado Federal por meio do Ofício nº 488/06 PS-GSE, que comunica a prejudicialidade (revogação).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 249/2005    Emendas apresentadas
MPV 249/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 249/2005    Pareceres apresentados
MPV24905 (MPV24905)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV24905 => MPV 249/2005 Parecer Proferido em Plenário 28/06/2005 Pedro Canedo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 12, 15, 24, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 61 e 73, integral ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 16 a 23, 25 a 39, 44, 48, 50 a 60, 62 a 72 e 74 a 83.
MPV 249/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 253/2005 => MPV 249/2005 Mensagem 05/05/2005 Poder Executivo Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".