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PLV 5/2005 => MPV 232/2004
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11119/2005
Acessória de:
MPV 232/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlito Merss - PT/SC 12/04/2005
Ementa
Altera a legislação tributária e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento). Fixando prazo para interposição de recurso voluntário em processos administrativos fiscais.
Indexação
Alteração,Legislação Tributária Federal, reajuste, atualização, tabela progressiva,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desconto na fonte, aumento, valor, base de cálculo, parcela, limite máximo, dedução, dependente, educação,  aposentadoria, pensão, ampliação, opção, contribuinte, desconto simplificado, Declaração de Ajuste Anual, tributação..  
_ Alteração, Legislação Tributária Federal,  prazo, contribuinte, sujeito passivo, interposição, recurso voluntário, Conselho de Contribuintes, Processo tributário,  contencioso administrativo, convalidação, apresentação, recurso administrativo, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01.
12/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Carlito Merss