|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 8170/2014 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Jovair Arantes - PTB/GO |
02/12/2014 |
|
|
Ementa |
|
|
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
08/12/2014 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
26/08/2015 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
27/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 503/15/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (1) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/08/2015 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela rejeição.
17/06/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Valdir Colatto, José Bengtson, Stefano Aguiar e Mauro Pereira. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
02/12/2014 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 8170/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica". |
|
|
|
|
|
08/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
09/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/14 PÁG 230 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pela CMADS. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
16/03/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2015) |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
27/05/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Ricardo Tripoli. |
|
|
|
|
|
|
|
10/06/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Vista ao Deputado Mauro Pereira. |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA). |
|
|
|
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
17/06/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Valdir Colatto, José Bengtson, Stefano Aguiar e Mauro Pereira. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado. |
|
|
|
|
|
25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
29/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 30/06/15 PÁG 267 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/07/2015). |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Recurso n. 49/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 8.170, de 2014, que "concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica"". |
|
|
|
|
|
09/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 14/07/15 PÁG 126 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
18/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2727/2015, pelo Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Lìderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 8.170, de 2014, que 'Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.'". |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 217; não: 105; total: 322. (Sessão Ordinária 18/8/2015 - 14h). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente. |
|
|
|
|
|
19/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em Avulso - Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2727/2015, pelo Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Lìderes, que requer a apreciação do Projeto de Lei n° 8.170, de 2014, que 'Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica." |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2727/2015 => PL 8170/2014. |
|
|
|
|
|
26/08/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2015 |
Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação a Dep. Eliziane Gama (PPS-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 8.170 de 2014. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.170-B/2014). |
|
|
|
|
|
27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 503/15/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|