MPV 941/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14032/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/04/2020

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. _Ministério da Educação, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Goiás. _Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde (FNS), atenção especializada à saúde, São Paulo (Estado), Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Pará (Estado), Rondônia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Acre, Amapá, Amazonas, Roraima, Tocantins, Rio de Janeiro (Estado), Rio Grande do Sul. _Ministério da Cidadania, Segurança alimentar e nutricional, Pernambuco, Roraima, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), Amapá (AP).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/04/2020 a 08/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/05/2020.
Congresso Nacional: 02/04/2020 a 31/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

02/04/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 254/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/04/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

07/04/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada Nota Técnica nº 26, de 6 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 941/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020.

•

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

13/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 146/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 941, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas

•

Apresentação da Mensagem n. 146/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 1001.

29/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 49, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/05/2020 – Seção 1 – Pág. 2)

27/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA)

28/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA).

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 146, de 2020, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 941, de 2020

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 22:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 e 2 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da medida provisória; e pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 e 2.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 941, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 941-A/2020).

30/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 589/20/SGM-P.

04/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14032/2020. DOU 05/08/20 PÁG 01 COL 01.

05/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 254/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 941/2020 Emendas apresentadas

MPV 941/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 941/2020 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 941/2020 (MPV94120)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV94120 => MPV 941/2020

Parecer Proferido em Plenário

29/07/2020

Adolfo Viana

PRLP 1 => MPV 941/2020

Parecer Preliminar de Plenário

28/07/2020

Adolfo Viana

Em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, que “abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica”.

RDF 1 => MPV 941/2020

Redação Final

29/07/2020

Adolfo Viana

Redacao Final

MPV 941/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 146/2020 MESA

Mensagem

13/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.