PL 3210/2008

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12896/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rebecca Garcia - PP/AM

08/04/2008

Ementa

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2008

DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12896/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 02.

06/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 107/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3045/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17692 COL 01.

25/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3223/2008, pelo Deputado Dr. Pinotti ,que requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.045, de 2008 do PL 3210/2008.

04/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3223/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se."

•

05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 286/08 à CSSF solicitando a desapensação do PL 3210/08 do PL 3045/08 e a afixação ao primeiro da etiqueta com novo despacho.

14/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

17/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008)

02/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM)

16/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7057/2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 3210/2008, de autoria da Sra Rebecca Garcia".

21/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7057/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.210, de 2008. Publique-se".
DCD de 22/06/10 PÁG 29501 COL 01.

22/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o PL 3210/2008, reconstituído.

22/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)

26/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação.

08/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52680 COL 02, Letra A.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 261/2011, pela Dep. Rebecca Garcia, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2011.

04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

08/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)

17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

30/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/04/12, PÁG 10791 COL 02, Letra B.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012).

19/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

30/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 580/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

02/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

31/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

13/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 366/12/PS-GSE.

29/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.472/13(SF) comunicando remessa à sanção.

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12896/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 02.

06/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 107/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.