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MPV 808/2017
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/11/2017
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, exigência, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, facultatividade, acordo individual de trabalho, profissional de saúde, remuneração, compensação de horas de trabalho. _Inclusão, grupo étnico, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual, bem jurídico, tutela, alteração, cálculo, valor, indenização por dano moral, dano extrapatrimonial, reincidência. _Critério, mulher, gestante, lactante, atividade insalubre, grau de insalubridade. _Contrato individual do trabalho, proibição, cláusula contratual, exclusividade, trabalhador autônomo, condição, trabalho autônomo. _Alteração, Contrato de trabalho, trabalho intermitente, trabalhador, direitos, remuneração, benefício previdenciário, férias. _Regulamentação, gorjeta. _Comissão de representantes dos empregados, ausência, substituição, atuação, sindicato, defesa, interesse, categoria profissional. _Disciplinamento, recolhimento, contribuição previdenciária, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregador, empregado, redução, jornada de trabalho, modalidade, contratação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/11/2017 a 21/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2017.
Senado Federal: 12/12/2017 a 04/02/2018.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2018 a 07/02/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2018.
Congresso Nacional: 14/11/2017 a 22/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
14/11/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
14/11/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 16/11/2017 a 21/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2017.
Senado Federal: 12/12/2017 a 04/02/2018.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2018 a 07/02/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2018.
Congresso Nacional: 14/11/2017 a 22/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 5, de 19/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/02/18 - Seção 1 - Pág. 61).
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 73-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Gladson Cameli para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente.
14/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O Senador Gladson Cameli renuncia à Presidência da Comissão Mista.
25/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 22, de 24/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 807, de 2017, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 25/04/18 - Seção 1 - pág. 98)
Ofício n. 235-CN, de 25/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 808, de 2017, que expirou em 23/04/2018.
09/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 925/2018, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por segurados empregados durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943".
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 926/2018, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943".
15/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 930/2018, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017".
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 338/2018 (CN), do Senador Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 808, de 2017.
03/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 338/2018 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se."