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PL 639/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5355/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fred Linhares - REPUBLIC/DF |
24/02/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para conceder isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de motocicletas,
motonetas ou motos elétricas acima de
4kW de potência e velocidade final
superior a 50km/h, equipada com motor
de até duzentas e cinquenta celindradas,
adquiridas por mulheres, para prestação
de serviço de transporte autônomo de
passageiros e de transporte de cargas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mulher, aquisição, motocicleta, motoneta, atividade profissional, mototáxi, motofrete, motogirl, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Apense-se à(ao) PL-5355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5355/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para conceder isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de motocicletas,
motonetas ou motos elétricas acima de
4kW de potência e velocidade final
superior a 50km/h, equipada com motor
de até duzentas e cinquenta celindradas,
adquiridas por mulheres, para prestação
de serviço de transporte autônomo de
passageiros e de transporte de cargas". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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24/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 96 |
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29/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5355/2019 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 639/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Apense-se à(ao) PL-5355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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