| PL 5442/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4704/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP | 09/11/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Aprimora a responsabilidade dos gestores das companhias de capital aberto sediadas no Brasil em relação às informações contábeis divulgadas. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Aprimoramento, responsabilidade, gestor, Sociedade anônima de capital aberto, instalação, Brasil, relação, informação contábil, divulgação, identificação, irregularidade, sujeição, sanção civil, sanção penal, penalidade administrativa. _Competência, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), regulamentação, elaboração, diretrizes, monitoramento, cumprimento, lei, criação, meios, proteção, denunciante, irregularidade. _Alteração, Lei da CVM, Crime contra o mercado de capitais, adulteração, informação contábil, fraude, manipulação, finalidade, obtenção, vantagem indevida, prejuízo, terceiro, empresa, investidor, acionista, pena. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2023 | Apense-se à(ao) PL-4704/2023. Esclareço que, em decorrência desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 4704/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 09/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 5442/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Aprimora a responsabilidade dos gestores das companhias de capital aberto sediadas no Brasil em relação às informações contábeis divulgadas ". |
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| 24/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4704/2023. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CICS. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 4704/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 5442/2023 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2023 | Apense-se à(ao) PL-4704/2023. Esclareço que, em decorrência desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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