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PDC 563/2008 => MSC 711/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 186/2008
Acessória de:
MSC 711/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
COMISSÃO ESPECIAL 13/05/2008
Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em  Nova York, em 30 de março de 2007.
Indexação
Aprovação, texto, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, protocolo facultativo, assinatura, país estrangeiro, (EUA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 186/2008. DOU 10/07/08 PÁG 01 COL 01.
Retificação:; DOU 20/08/08 PÁG 01 COL 03.
DCD de 10/07/08 PÁG 32039 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 563/2008, d COMISSÃO ESPECIAL, que "aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em  Nova York, em 30 de março de 2007."
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. João Almeida (PSDB-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado em primeiro turno o Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2008.   Sim: 418; Não: 0; Abstenção: 11; Total: 429.
A Matéria irá a Segundo Turno, para fins de confirmação da equivalência à Emenda Constitucional, com interstício de 5 sessões ordinárias entre um turno e outro. (PDC 563/08)
DCD de 14/05/08 PÁG 20420 COL 02
21/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação a redação para o segundo turno. DCD de 22/05/08 PÁG 22407 COL 01.
27/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2008 Plenário (PLEN) - 22:08 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 22:08)
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2008, em segundo turno. Sim: 353; Não: 0; Abst.: 4; Total: 357.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Sandra Rosado
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 563-A/08)
DCD de 29/05/08 PÁG 23836 COL 01.
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 286/08/PS-GSE.
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 186/2008. DOU 10/07/08 PÁG 01 COL 01.
Retificação:; DOU 20/08/08 PÁG 01 COL 03.
DCD de 10/07/08 PÁG 32039 COL 01.
10/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 951/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 563/2008 => MSC 711/2007    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 563/2008 => MSC 711/2007 Redação Final 28/05/2008 Sandra Rosado Redacao Final