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PL 2794/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6101/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 16/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispensa  de prévia licitação a alienação de terras públicas ocupadas, exclusivamente, com fins residenciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005.  Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Apensados
Apensados ao PL 2794/2003 (1)
PL 3314/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1292/1995.
17/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/2004 PÁG 11492 COL 02.
07/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
15/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1292/1995.
Distribua-se, por oportuno, este Projeto, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 24, inciso II, do RICD.
DCD 23 04 04 pág 17858 col 01.
22/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004.
28/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Washington Luiz (PT-MA)
30/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
27/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3314/2004.
07/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 3314/2004, apensado, com substitutivo.
19/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/10/2004
27/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Osvaldo Reis.
13/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
18/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6101/2005.
09/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 915, de 2007, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº  2794, de 2007.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 915/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01.
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o  Ofício n. 298/2017, da CFT, comunicando que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005, de autoria do Senado Federal, cuja prejudicialidade fora declarada em reunião ordinária realizada em 29/11/17, que “dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos  ocupantes de boa-fé, alterada a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”, em virtude de perda de oportunidade.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005.  Oficie-se ao autor. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2017)
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/02/2018 15:08:00. Não foram apresentados recursos.
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).