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PL 3671/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6915/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/10/1980
Ementa
CRIA A DECIMA-PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTADOS DO AMAZONAS E ACRE E TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA E RORAIMA.
Indexação
CRIAÇÃO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PROCURADORIA REGIONAL, MINISTERIO PUBLICO, AMAZONAS, ACRE, TERRITORIOS FEDERAIS, RONDÔNIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6915 DE 01 06 81. DOFC 02 06 81 PAG 10133 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 04 10 80 PAG 11766 COL 01.
02/10/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 10 80 PAG 11628 COL 01.
02/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
22/10/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP BONIFACIO DE ANDRADA E NILSON GIBSON. DCN1 08 11 80 PAG 13943 COL 02.
23/10/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DEVOLUÇÃO DA VISTA CONJUNTA, TENDO O DEP NILSON GIBSON CONCORDADO COM O RELATOR QUANTO AO PROJETO, MANIFESTANDO-SE PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NILSON GIBSON DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP BRABO DE CARVALHO E JOACIL PEREIRA.
VOTO EM SEPARADO DO DEP OSVALDO MELO. DCN1 22 11 80 PAG 14925 COL 01.
29/10/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP VIVALDO FROTA. DCN1 01 11 80 PAG 13462 COL 02.
30/10/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VIVALDO FROTA, COM EMENDA. DCN1 22 11 80 PAG 14937 COL 02.
06/11/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 08 11 80 PAG 13945 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATHIE COURY. DCN1 08 11 80 PAG 13944 COL 02.
07/11/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3671-A/80. DCN1 08 11 80 PAG 13865 COL 01.
12/11/1980 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTLS.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 11 80 PAG 14207 COL 02.
14/11/1980 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 22 11 80 PAG 14935 COL 01.
14/11/1980 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3671-B/80. DCN1 15 11 80 PAG 14444 COL 01.
19/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 525, DE 19 11 80. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 02.
27/05/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OFICIO 199, DE 25 05 81, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 04 06 81 PAG 5123 COL 02.
28/05/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 209, DE 28 05 81, RETIFICANDO AUTOGRAFOS. DCN1 13 06 81 PAG 5766 COL 02.
01/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6915 DE 01 06 81. DOFC 02 06 81 PAG 10133 COL 01.
11/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OFICIO 221, DE 05 06 81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO. SANCIONADO.